Proposta na CMM quer obrigar bares e lanchonetes a oferecer estrutura básica a entregadores

Os entregadores de aplicativos e de estabelecimentos comerciais poderão contar com mais dignidade no exercício de suas atividades em Manaus, por meio de um projeto de lei, de autoria do vereador Saimon Bessa (União Brasil), que propõe a obrigatoriedade de restaurantes, bares, lanchonetes e locais similares que utilizam serviços de entrega a permitirem o uso de banheiros e o acesso gratuito à água potável pelos profissionais durante o horário de trabalho.

O texto foi protocolado na Casa Legislativa e segue em tramitação na Divisão de Apoio, para deliberação em Plenário, segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativa).

Pela proposta, os estabelecimentos deverão garantir que os entregadores em serviço possam utilizar os banheiros e reabastecer suas garrafas ou recipientes pessoais. Caso o local não possua sanitário exclusivo para funcionários ou entregadores, o banheiro destinado aos clientes deverá ser disponibilizado.

Além disso, o projeto também proíbe que os estabelecimentos exijam qualquer pagamento ou consumação de produtos para permitir o uso desses serviços.

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A fiscalização e a aplicação das penalidades ficarão sob responsabilidade de órgão a ser definido pelo Poder Executivo Municipal. O descumprimento da norma poderá gerar multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor que será duplicado em caso de reincidência.

Segundo o vereador, o projeto tem como objetivo garantir condições mínimas de respeito e conforto aos profissionais de entrega, que prestam um serviço essencial à população.

“Estabelecendo o dever dos estabelecimentos comerciais que utilizam serviços de entrega por aplicativo, direta ou indiretamente, de oferecer o mínimo necessário para o bem-estar dos trabalhadores: acesso a banheiros e água potável. Trata-se de uma medida de respeito à dignidade humana, saúde pública e valorização do trabalho”, justificou o autor da proposta.

Para se tornar realidade, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara Municipal e seguir para sanção do prefeito de Manaus.