O texto-base do novo arcabouço fiscal foi aprovado pela Câmara dos Deputados, na noite de terça-feira (23). A medida deve substituir o teto de gastos – regra que limita o crescimento de grande parte das despesas da União à inflação – e prevê aumento de despesas atrelado à alta na arrecadação pública.
Nesta quarta (25), a Câmara deve finalizar a tramitação da proposta na Casa, com a votação de quatro destaques que podem alterar o texto. Em seguida, será enviado para análise no Senado, onde pode passar por comissões ou seguir direto para votação em plenário.
Se aprovado no Congresso, o novo marco fiscal segue para sanção do presidente Lula. A última etapa é a publicação no “Diário Oficial da União”. Com isso, o arcabouço passará a ser oficialmente a âncora fiscal do governo.
- Mas, afinal, por que o governo precisa de um novo regime fiscal?
- E qual a importância da nova regra para a economia e, consequentemente, para a população?
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada e sancionada no fim do ano passado, determinou que o governo apresentasse, via projeto de lei complementar, uma nova regra fiscal para substituir o teto de gastos. O prazo ia até 31 de agosto deste ano.
- O objetivo, segundo a emenda, é “instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.
Essa obrigação de apresentação de uma nova regra fiscal foi negociada durante o período de transição governamental, no fim de 2022.
O que propõe o novo marco fiscal?
O arcabouço fiscal limita os gastos do governo e coloca regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. O texto prevê:
- que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta de resultada das contas públicas seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
- que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento real da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
- que mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período;
O texto também prevê gatilhos que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassarem certos limites. Veja quais são eles:
- se as receitas não avançarem como projetado, o governo será obrigado a contingenciar despesas;
- se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais de contenção de gastos serão acionados.
Por que substituir o teto de gastos?
O entendimento do governo Lula é que o teto de gastos, a regra em vigor atualmente, não permitiu que o país investisse com deveria nos últimos anos, trazendo prejuízos para diversas áreas, como infraestrutura, moradia, educação e saúde.
- Além disso, o próprio teto de gastos – criado em 2016 e implementado a partir de 2017 – caiu em descredibilidade, após as exceções que foram criadas nos últimos anos para driblar o cumprimento da regra.
“A regra do teto vem perdendo eficácia e não há mais garantia de que será capaz de assegurar a sustentabilidade fiscal”, afirmou Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal.
Por isso, com a nova regra, a equipe econômica de Lula quer criar novos parâmetros fiscais que permitam:
estabilizar a dívida pública
equilibrar as contas do governo
aumentar investimento em áreas consideradas prioritárias
Por que a nova regra fiscal será importante?
Especialistas consultados pelo g1 são unânimes em dizer que o novo arcabouço é necessário para que o governo consiga melhorar ao longo do tempo o resultado das suas contas públicas e também para estabilizar o endividamento público.
“O arcabouço fiscal tem papel de evitar que tenha descontrole das contas públicas, que significa gasto crescendo de forma excessiva e que pode pressionar a inflação e o crescimento forte do endividamento público”, disse Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados.
“Um novo arcabouço fiscal sinaliza firmar um compromisso com a sociedade de que o governo vai conduzir a política fiscal com responsabilidade”, resumiu Vilma, da IFI.
Caso contrário, o governo Lula teria que:
se endividar mais para cumprir promessas de campanha
ou contar com aumento de arrecadação, que pode vir através da melhora da economia (hipótese remota no curto prazo, segundo especialistas)
ou ainda aumentar os impostos que são cobrados da população e das empresas
Qual o efeito do arcabouço no curto prazo?
- No curto prazo, o principal efeito do novo arcabouço fiscal deve ser nas expectativas dos agentes econômicos, afirmam os especialistas. Com a proposta aprovada pela Câmara, o governo espera que o país passe a contar com mais credibilidade.
“O governo conseguindo criar regra fiscal crível tem impacto de curto prazo via confiança, reduzindo as incertezas fiscais e o próprio risco fiscal. Isso vai gerar resultados positivos do ponto de vista da confiança”, afirmou Vilma.
- Essa melhora nas expectativas poderá se refletir em redução da taxa de prêmio dos juros futuros e também da própria Selic, a taxa básica de juros da economia.
Quanto maiores essas taxas, mais caro fica para o governo se endividar e também para as pessoas e empresas, o que inibe o crescimento econômico. Também aumenta a percepção de risco do país, ou seja, da ideia de que o país pode acabar não pagando a sua dívida pública.
O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já indicou que a nova regra pode ajudar na queda da taxa Selic, hoje em 13,75%. No entanto, afirmou que ela não será imediata, e que não existe “relação mecânica” entre os juros e o novo arcabouço.
Qual o efeito do arcabouço no longo prazo?
- No médio e longo prazo, caso o novo marco fiscal seja aprovado e bem recebido pelos agentes econômicos, poderá ajudar no crescimento da economia, na disponibilidade de crédito e no controle da inflação.
“O arcabouço fiscal, se ele for bem-feito e significar queda mais consistente de juros no futuro, essa queda de juros pode resultar em mais crédito e maior crescimento econômico”, explicou Sergio Vale, da MB Associados.
- Também possibilitará que o governo invista em políticas sociais.
“Quando a gente fala em arcabouço fiscal, é a tentativa de o governo fazer políticas públicas, mas com responsabilidade fiscal, ou seja, equilibrar o que ganha com o que gasta”, apontou Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio.
“É como fazer política pública sem causar déficit e alto endividamento [público]”, resumiu.
