Após o recesso parlamentar que durou quase um mês, o congresso volta aos trabalhos a partir desta segunda feira (12/08). A prioridade da câmara dos deputados é votar no segundo projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária. Uma das principais pendências do semestre anterior.
O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do (IBS) – Imposto sobre Bens e Serviços, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
O texto estabelece os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
Sidney Leite sobre a reforma tributária: “Se nós não revertermos isso, teremos um reflexo imediato no interior do estado”
Pacheco diz que tramitação da PEC da Anistia não será acelerada no Senado
Pec da Anistia
Já no Senado a expectativa é que a comissão de Constituição e Justiça, vote na Proposta de Emenda á constituição a chamada ‘Pec da Anistia’, que perdoa multas de partidos políticos que não cumpriram as cotas de gênero e raça nas eleições passadas.
A Pec ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. Segundo a proposta, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos.
Com informações: Globo e Agência Senado
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O projeto regulamenta diversos aspectos da cobrança do (IBS) – Imposto sobre Bens e Serviços, da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), que substituirão o PIS, a Cofins, o ICMS, o ISS e parcialmente o IPI.
O texto estabelece os percentuais de redução para vários setores e produtos, além de benefícios tributários, como crédito presumido, reduções de base de cálculo, imunidades, isenções e outros incentivos. A proposta também prevê a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback).
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A Pec ainda permite o refinanciamento de dívidas tributárias de partidos e suas fundações nos últimos cinco anos, com isenção total de multas e juros acumulados. Segundo a proposta, fica proibida a aplicação de multas ou a suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha aos partidos.
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