Após pressão de motoboys, PL que regulamenta entregas avança na CMM

Um grupo de motoboys realizou uma manifestação em frente à Câmara Municipal de Manaus (CMM), na manhã desta quarta-feira (30). A movimentação da categoria ocorreu para exigir a aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 417/2023, que regulamenta a atividade de entregas e beneficia o seguimento.

Os entregadores foram proibidos de acessar a galeria do plenário Adriano Jorge, e por conta disso, a manifestação ocorreu no portão do legislativo municipal. Após vários minutos de reivindicações, a Mesa Diretora permitiu o acesso de apenas 30 entregadores.

O PL nº 417/2023, defendido pelo setor, é de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Podemos), e “dispõe sobre o serviço de entrega em domicílio (delivery) em condomínios residenciais, edifícios e salas comerciais”, e regula como devem ocorrer as entregas em condomínios de torres e residencias.

A matéria foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na última sexta-feira (18), que decidiu pelo arquivamento da proposta. Mas na última segunda-feira (21), o autor do PL, vereador Rodrigo Guedes (Podemos), conseguiu 17 assinaturas para desarquivar o projeto.

Nesta quarta-feira (30), a maioria dos vereadores derrubaram o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que defendia a inconstitucionalidade da proposta. Com isso, o PL voltou a tramitar em regime de urgência e foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.