Aleam deve votar hoje novas regras do ICMS dos combustíveis

A Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) deve votar nesta quinta, 20, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 3/2023, que altera Código Tributário do Estado. Este novo pacote fiscal estabelece novas regras para cobrança da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), sobre os combustíveis.

A proposta atende Mensagem Governamental n° 20/2023 encaminhada, na segunda-feira (17), pelo governador Wilson Lima (União Brasil).

Segundo as novas regras, o imposto será aplicado uma única vez sobre diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e derivado do gás natural.

Deputados da Aleam votam hoje aumentos de ICMS e IPVA

O documento acrescenta que os valores dos impostos das operações com os combustíveis derivados de petróleo serão repassados ao Estado, desde que “destinado a consumo em seu território”. A mesma regra também passa a valer para operações interestaduais com combustíveis não incluídos na mudança, quando destinadas a não contribuintes localizados em outra cidade.

Em relação as operações interestaduais entre contribuintes, também com combustíveis não incluídos na mudança, os impostos deverão “ser repartidos entre o Estado do Amazonas e a unidade federada de origem ou de destino, nas proporções estabelecidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal”.

Os valores da cobrança das alíquotas do ICMS nas operações com os combustíveis serão definidos mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal.

Além do ICMS, o PL também trata do decreto que aumenta para 20% a cobrança de imposto para o gás liquefeito derivado do gás natural (GLGN). O reajuste não incidirá sobre gás de cozinha (GLP), mantendo a alíquota de 18% para o produto.

Em dezembro, os deputados da Aleam aprovaram o aumento da alíquota estadual do ICMS de 18% para 20%.