Projeto que cria 800 novos cargos e amplia efetivo da Guarda Municipal avança na CMM

Protocolado nesta quarta-feira (26/11), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 795/2025, de autoria do Executivo Municipal, sugere a criação de novos cargos na Administração Direta do Poder Executivo Municipal e prevê outras providências estruturais para a máquina pública. A proposta foi enviada por meio da Mensagem nº 97/2025, assinada pela Casa Civil, e já está oficialmente seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), conforme a deliberação feita na sessão de hoje.

Com 35 páginas, o PL chega em um momento de forte debate na Câmara sobre a gestão administrativa do prefeito David Almeida (Avante), especialmente após a votação das contas de 2021, marcada por embates sobre concursos públicos, contratações temporárias e expansão de creches.

O documento, a diretora Maria Regina Fernandes Xabregas determinou o envio imediato.

“Encaminhe-se à Câmara Municipal de Manaus a Mensagem nº 97/2025, com o Projeto de Lei que ‘cria cargos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências’.”

A subsecretária de Assuntos Legislativos, Mônica Prestes Rodrigues, confirmou a remessa à CMM: “De acordo. Encaminhem-se os autos à Câmara Municipal de Manaus.”

O que diz o Projeto?

Embora o documento completo tenha mais de 30 páginas, o item central da proposta é a criação de novos cargos públicos dentro da estrutura administrativa direta do Executivo municipal: “Cria cargos no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”

O artigo 1º do PL, assinado pelo prefeito David Antônio Abisai Pereira de Almeida, determina: “Ficam criados, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, 800 (oitocentos) cargos de provimento efetivo de Técnico Municipal I/Guarda Municipal, vinculados à Área Não Específica do Poder Executivo Municipal.”

O parágrafo único consolida o novo total de cargos:

“Fica consolidado o quantitativo de 1.100 (mil e cem) cargos de Técnico Municipal I/Guarda Municipal vinculados à Área Não Específica do Poder Executivo Municipal.”

O projeto ainda esclarece que os requisitos para investidura, carga horária e atribuições dos cargos serão os mesmos já previstos no Anexo IX da Lei nº 2.926/2022, com as alterações da Lei nº 3.196/2023.

Saiba mais: 

Câmara de Manaus promulga Frente Parlamentar de Prevenção à Depressão, Suicídio e Drogas

Contas de 2021 de David Almeida são aprovadas pela Câmara de Manaus

Minuta inicial previa criação de 1.025 cargos

Documento interno analisado pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Segurança Pública (Semseg) — o Parecer nº 041/2024 – ASJUR/SEMSEG — mostra que a minuta original do Executivo previa a criação de 1.025 novos cargos de guarda municipal ao alterar o anexo único da Lei Municipal nº 1.421/2010.

“A alteração visa a criação de 1.025 cargos de guarda municipal de forma a dar cumprimento ao art. 7º, III, da Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”

Essa proposta foi posteriormente ajustada, resultando nos 800 cargos apresentados à Câmara.

Fundamentação demográfica: efetivo poderia passar de 4 mil guardas

O parecer da Semseg também reafirma que a ampliação está amparada no limite de efetivo previsto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014), que permite contingente de até 0,2% da população em municípios com mais de 500 mil habitantes.

Com base no Censo 2022 do IBGE, Manaus tem 2.063.689 habitantes, o que permitiria, em tese, mais de 4 mil guardas municipais, muito acima do efetivo atual.

Efetivo atual é de apenas 575 agentes

O documento jurídico da Semseg ressalta que a Guarda Municipal opera hoje com 575 servidores, incluindo efetivos e RDA:

“A Guarda Municipal de Manaus possui um efetivo de 575 (quinhentos e setenta e cinco) servidores efetivos e RDA.”

Ou seja, mesmo com a criação das novas vagas, o município ainda ficaria distante do limite máximo permitido por lei federal.

Prefeitura afirma que Guarda passou a integrar o sistema de segurança pública

Na justificativa enviada à CMM, o Executivo argumenta que o aumento de vagas é necessário porque a Guarda Municipal deixou de se limitar à proteção patrimonial:

“A Guarda Municipal deixou de estar alocada somente à defesa do patrimônio público, mas faz parte integrante do sistema de segurança pública.”

A gestão afirma que a capital cresceu, que as demandas de policiamento preventivo aumentaram e que o reforço do efetivo é necessário para “garantir maior segurança à população e ao bem público”.

A criação desses cargos indica:

• reorganização ou expansão estrutural de secretarias;
• possível substituição de contratos temporários por cargos efetivos ou comissionados;
• ajustes para atender novas políticas, programas ou demandas operacionais.

O projeto deverá especificar a natureza dos cargos (efetivos, comissionados, temporários), níveis hierárquicos, competências e impacto financeiro, ponto obrigatório para aprovação em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.