Neste mês, entram em vigor as novas regras para cancelamento de planos de saúde por inadimplência, determinadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Elas se aplicam a todos os novos contratos assinados desde dezembro de 2024.
A partir de agora, o cancelamento só pode acontecer após o atraso de pelo menos duas mensalidades, sejam consecutivas ou não.
Outra mudança é a de que a exclusão do plano só pode ocorrer após 10 dias de notificação, desde que o débito não tenha sido quitado. Também é responsabilidade da operadora comprovar que a notificação tenha sido enviada ao cliente.
Os canais de comunicação aceitos incluem:
- Carta registrada com aviso de recebimento;
- Contato pessoal por um representante da empresa;
- Ligação telefônica (gravada ou não);
- E-mail;
- SMS;
- Mensagens via aplicativos, como WhatsApp.
O cliente também pode discordar e contestar o valor e a cobrança das mensalidades não pagas. Nesses casos, a notificação pode ser contestada sem que isso afete o prazo para o pagamento do débito.
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Se o consumidor não regularizar o débito no prazo de 10 dias regulamentado pela ANS, não será possível ter acesso ao plano novamente. Pessoas que desejarem retomar o plano deverão procurar o Judiciário. Procon e órgãos de defesa do consumidor também poderão ser procurados.
Em caso de cancelamento indevido, o que fazer?
- Entrar em contato com a operadora para exigir a reativação do plano, apresentando comprovantes de pagamento ou notificações enviadas indevidamente.
- Registrar uma reclamação na ANS por meio do site oficial da agência, que pode intervir administrativamente para resolver o problema.
- Acionar o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para relatar a prática abusiva.
- Buscar assistência jurídica para ingressar com uma ação judicial.
Dicas para evitar problemas com planos de saúde:
- Mantenha os pagamentos em dia: Se possível, utilize o débito automático para evitar esquecimentos.
- Guarde todos os comprovantes de pagamento: Eles são fundamentais para contestar cobranças indevidas.
- Fique atento às comunicações da operadora: Verifique e-mails, mensagens e cartas para não perder notificações importantes.
- Se precisar contestar uma cobrança, faça isso por escrito: Mantenha um registro formal da sua reclamação.
- Caso tenha dificuldades financeiras, entre em contato com a operadora para negociar prazos ou parcelamentos antes que a inadimplência se acumule.
*Com informações de Folha de S. Paulo e Migalhas
