Neste mês, entram em vigor as novas regras para cancelamento de planos de saúde por inadimplência, determinadas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Elas se aplicam a todos os novos contratos assinados desde dezembro de 2024.

A partir de agora, o cancelamento só pode acontecer após o atraso de pelo menos duas mensalidades, sejam consecutivas ou não.

Outra mudança é a de que a exclusão do plano só pode ocorrer após 10 dias de notificação, desde que o débito não tenha sido quitado. Também é responsabilidade da operadora comprovar que a notificação tenha sido enviada ao cliente.

Os canais de comunicação aceitos incluem:

Carta registrada com aviso de recebimento;
Contato pessoal por um representante da empresa;
Ligação telefônica (gravada ou não);
E-mail;
SMS;
Mensagens via aplicativos, como WhatsApp.

O cliente também pode discordar e contestar o valor e a cobrança das mensalidades não pagas. Nesses casos, a notificação pode ser contestada sem que isso afete o prazo para o pagamento do débito.

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Se o consumidor não regularizar o débito no prazo de 10 dias regulamentado pela ANS, não será possível ter acesso ao plano novamente. Pessoas que desejarem retomar o plano deverão procurar o Judiciário. Procon e órgãos de defesa do consumidor também poderão ser procurados.

Em caso de cancelamento indevido, o que fazer?

Entrar em contato com a operadora para exigir a reativação do plano, apresentando comprovantes de pagamento ou notificações enviadas indevidamente.
Registrar uma reclamação na ANS por meio do site oficial da agência, que pode intervir administrativamente para resolver o problema.
Acionar o Procon ou órgãos de defesa do consumidor para relatar a prática abusiva.
Buscar assistência jurídica para ingressar com uma ação judicial.

Dicas para evitar problemas com planos de saúde:

Mantenha os pagamentos em dia: Se possível, utilize o débito automático para evitar esquecimentos.
Guarde todos os comprovantes de pagamento: Eles são fundamentais para contestar cobranças indevidas.
Fique atento às comunicações da operadora: Verifique e-mails, mensagens e cartas para não perder notificações importantes.
Se precisar contestar uma cobrança, faça isso por escrito: Mantenha um registro formal da sua reclamação.
Caso tenha dificuldades financeiras, entre em contato com a operadora para negociar prazos ou parcelamentos antes que a inadimplência se acumule.

*Com informações de Folha de S. Paulo e Migalhas

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