STF e Anatel são investigadas pela Casa Branca por supostos abusos cometidos no Brasil

As gigantes da tecnologia dos Estados Unidos elevaram o tom contra decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em manifestação enviada ao USTR (Representante Comercial dos EUA) no âmbito da investigação 301 — procedimento que avalia práticas comerciais consideradas desleais por parte do Brasil.

O principal alvo das críticas é a decisão do STF, tomada em junho, que reinterpretou o artigo 19 do Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas sobre conteúdos publicados por terceiros. Já em relação à Anatel, o incômodo das empresas recai sobre a resolução 780/2025, que atualizou regras de homologação de produtos de telecomunicações e estendeu exigências a data centers integrados às redes. Para as big techs, a medida é “abusiva” e cria barreiras comerciais desproporcionais.

A Computer & Communications Industry Association (CCIA) afirmou que a decisão do Supremo gera insegurança jurídica e pode prejudicar injustamente empresas americanas. A entidade argumenta que, ao eliminar o antigo critério que condicionava a responsabilidade das plataformas apenas ao descumprimento de ordens judiciais, o tribunal abre espaço para interpretações subjetivas e cria riscos elevados de punição. Para a associação, a mudança incentiva a remoção excessiva de conteúdos e ameaça a liberdade de expressão no Brasil.

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Outro ponto de atrito é a exigência da Anatel para data centers. Segundo a CCIA, a regra coloca em risco os investimentos já feitos por companhias norte-americanas no país, ao impor obrigações que funcionariam como entraves ao acesso ao mercado brasileiro. A entidade também critica a possibilidade de novas taxas de uso de rede, que recairiam de forma desproporcional sobre empresas estrangeiras, “forçando companhias americanas a subsidiar concorrentes locais”.

A NetChoice, outra associação que reúne empresas do setor digital, foi ainda mais dura. Para a entidade, o STF assumiu poderes inéditos ao determinar remoções imediatas de conteúdo sem necessidade de lei específica ou processo judicial tradicional. A organização acusa o tribunal de criar um ambiente regulatório imprevisível, usado até mesmo para suprimir opositores políticos, jornalistas e organizações civis. Como exemplo, citou o banimento temporário da rede social X em agosto de 2024, classificado como “extorsão”.

Já o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação (ITI) destacou que as plataformas digitais agora operam sob um novo regime de notificação e retirada de conteúdo, com responsabilidades mais rigorosas do que as impostas a veículos tradicionais como TV e rádio. Segundo o ITI, empresas podem ser responsabilizadas por “falha sistêmica” caso não adotem medidas suficientes contra crimes graves, como pornografia infantil, tráfico de pessoas, terrorismo e discurso de ódio — mesmo sem envolvimento direto nos conteúdos publicados.

As críticas das big techs norte-americanas se alinham às manifestações de associações brasileiras do setor digital, que também têm questionado a postura do governo Lula e do STF quanto à regulação das plataformas e à liberdade na internet.

*Com informações da CNN Brasil.