A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (13), as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do estado para 2023. Das 50 emendas apresentados ao projeto de lei (PL) n. 262/2022, três foram aprovadas – nenhuma altera a mensagem governamental que originou a medida.
Segundo o relator da matéria, deputado Saullo Viana (União Brasil), a principal medida contemplada no planejamento orçamentário é a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide no preço dos combustíveis, conforme orientação do governo federal.
“Estamos nos adequando à lei federal, que determina um patamar de 18% para aplicação do imposto sobre diesel e gás de cozinha”, disse Vianna. De acordo com o parlamentar, o corte na alíquota do ICMS vai resultar na perda de R$ 60 milhões na arrecadação estadual.
Vianna ressaltou que as projeções para a próxima legislatura são modestas devido aos impactos da pandemia e da guerra da Rússia contra a Ucrânia, que impôs restrições econômicas e de insumos a vários países. “Ainda não temos uma boa perspectiva. Por causa das incertezas, vamos tentar manter um direcionamento conservador“.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as medidas e os parâmetros que demandarão investimentos do governo do estado; já a Lei Orçamentária Anual (LOA) define o orçamento que será fixado a partir desses projetos.
O deputado Wilker Barreto (Cidadania) pediu a derrubada de vetos do relator do PL a emendas que tratam de concursos públicos para intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e da prioridade no pagamento de salários a trabalhadores terceirizados das áreas de saúde, educação e segurança, entre outras medidas.
“Estou apenas garantindo o cumprimento de uma lei, já aprovada, que assegura a presença de intérpretes de Libras em órgãos de saúde”, explicou. “Imagine um deficiente auditivo passar mal numa unidade de saúde e não ter condições de ser atendido?”.
O líder do governo Wilson Lima (PL) na Aleam, deputado Felipe Souza (Patriota) votou contra a derrubada do veto à emenda sobre prioridade na remuneração de terceirizados. “É uma emenda inócua. O orçamento da saúde já está assegurado. Há demora nos trâmites (de pagamento) porque as empresas não enviam os documentos necessários“, argumentou.
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