Julgamento de edital de R$ 3,9 bilhões para presídios eleva tensão no TCE-AM

A licitação de R$ 3,9 bilhões da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM) voltou ao plenário do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) na terça-feira (17/11) e provocou divergência entre conselheiros. O relator, Érico Desterro e Silva, defendeu a anulação definitiva do edital, enquanto o conselheiro substituto Mário Moraes Costa Filho votou pela continuidade do certame.
Durante a discussão, Desterro afirmou que não aceitaria a revogação da medida cautelar concedida por ele. “A cautelar é minha, quem revoga sou eu”, declarou. O julgamento foi interrompido após pedido de vista.
A Concorrência Presencial nº 017/2025 tem valor estimado em R$ 3.923.539.163,15 e foi dividida em quatro lotes. O edital prevê a contratação de empresas para prestar serviços necessários ao funcionamento das unidades prisionais do Amazonas.
O procedimento está suspenso desde janeiro de 2026, quando Érico Desterro concedeu medida cautelar para interromper a disputa e apurar possíveis irregularidades. Entre os questionamentos estão a proibição de consórcios, a escolha da modalidade presencial e as exigências técnicas feitas às concorrentes.
Nova licitação
Ao apresentar seu voto, o relator defendeu o encerramento do processo e a realização de uma nova concorrência, desde que os problemas identificados no edital sejam corrigidos.
“Porque isto é um absurdo, são 4 bilhões de reais, repito, esta licitação está suspensa e, neste momento, eu estou encerrando o processo, anulando definitivamente a licitação e determinando, caso a administração penitenciária deseje, a realização de uma nova licitação expurgada desses defeitos todos que estão na atual”, declarou.
Leia mais:
TCE, MP e Seap firmam acordo para melhorar fiscalização do sistema prisional no AM
TCE autoriza pagamento da folha de novembro da Amazonprev
Continuidade
Já Mário Moraes Costa Filho apresentou entendimento contrário. Ele considerou suficientes as justificativas apresentadas pelos responsáveis pela licitação para responder aos questionamentos.
O conselheiro acompanhou as manifestações da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), unidade técnica do TCE-AM, e do Ministério Público de Contas (MPC), que se posicionaram pela revogação da cautelar e pela improcedência da representação.
“E as situações colocadas foram devidamente justificadas pelos jurisdicionados. Portanto, eu estou acompanhando as manifestações da unidade técnica da Dilcon e também do Ministério Público de Contas, no sentido de que a manifestação monocrática que determinou a suspensão do certame seja revogada, julgando-se improcedente a representação em estudo e pedindo vênias ao relator para divergir”, afirmou.
Desterro contesta revogação
A divergência aumentou quando Desterro contestou a possibilidade de o plenário revogar a medida cautelar. Ele argumentou que os conselheiros julgavam o mérito da representação, e não a decisão individual que suspendeu a concorrência.
“O que nós estamos julgando aqui é o mérito desta representação, ninguém está julgando aqui a cautelar que eu dei, até porque não podem, e, portanto, eu não vou admitir, mesmo que o tribunal aprove, eu não vou admitir a revogação de cautelar minha”, declarou.
Na sequência, o conselheiro afirmou que adotaria providências para garantir sua competência como relator caso o plenário decidisse pela revogação da medida.
Edital suspenso
A votação foi interrompida após pedido de vista do conselheiro Fabian Barbosa. Também está pendente um voto-vista do conselheiro Ari Moutinho. A presidente do TCE-AM, Yara Amazônia Lins, informou que o processo deverá retornar ao plenário em sessão futura, ainda sem data definida.
Com a interrupção do julgamento, a cautelar permanece em vigor, e a Seap-AM não pode dar continuidade à concorrência até nova deliberação.
Contratos somam R$ 364 milhões
Enquanto a licitação está suspensa, a secretaria mantém os serviços essenciais do sistema prisional por meio de contratos emergenciais. Dois acordos firmados em 2026 somam cerca de R$ 364,2 milhões, têm vigência de 12 meses e abrangem administração, gerenciamento, operacionalização e apoio às atividades das unidades prisionais.
Na sessão de 30 de junho, o TCE-AM também aprovou uma inspeção extraordinária nos contratos da Seap dos últimos oito anos. A fiscalização deverá verificar a regularidade das contratações e dos serviços prestados, incluindo alimentação, assistência médica e administração das unidades.
Seap-AM defende transparência
Em manifestação divulgada em 1º de julho de 2026, após a aprovação da inspeção extraordinária, a Seap-AM afirmou que as informações sobre o processo licitatório estavam sendo publicadas em cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência. Leia a íntegra:
“A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM) informa que todas as informações referentes ao processo licitatório em questão estão sendo devidamente publicadas e divulgadas, em estrito cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência do Estado.
A Seap reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, mantendo todas as informações de caráter público acessíveis aos órgãos de controle e à sociedade, colaborando integralmente com os procedimentos de fiscalização e atuando sempre em prol da melhoria dos serviços prestados à população.”
Os conselheiros ainda precisam decidir sobre a representação que questiona a concorrência. A votação definirá se o edital será anulado, com determinação para uma nova licitação, ou se o procedimento poderá continuar. Até a retomada do julgamento, a contratação de R$ 3,9 bilhões permanece suspensa.
Foto: reprodução





