Garimpo ilegal expõe falhas na fiscalização e no controle do ouro

O mercúrio vendido pelo TikTok para garimpos na Amazônia, caso investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), mostra um problema maior. O Brasil ainda não conseguiu definir de forma clara e eficiente como lidar com a mineração informal.

O problema não é a falta de leis. O Brasil tem várias regras sobre mineração, como o Código de Mineração, de 1967; a lei que criou a Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), de 1989; o Estatuto do Garimpeiro, de 2008; e a lei que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM), de 2017.

O problema está na falta de organização entre essas regras, muitas delas antigas, na falta de recursos para fiscalização e na divisão política sobre como enfrentar o garimpo ilegal.

Velocidade seletiva

A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que envolve recursos como terras raras, lítio e nióbio, avançou rapidamente e foi aprovada em meio à disputa entre Estados Unidos e China. O tema ganhou força com a atuação do governo federal e com a pressão provocada pelo cenário internacional.

A diferença mostra que o Congresso consegue agir rapidamente quando o assunto envolve a soberania do Brasil diante de outros países, mas demora muito mais quando precisa enfrentar grupos econômicos e políticos que atuam dentro do próprio país e se beneficiam da mineração informal.

Duas propostas diferentes para o ouro

O PL 3025/2023 aumenta o controle sobre a origem do ouro. A proposta prevê que o metal possa ser rastreado pela Casa da Moeda e acaba com a possibilidade de o próprio vendedor declarar a origem do ouro. A medida busca dificultar a entrada de ouro ilegal no mercado legal.

Já o PL 957/2024 propõe regras mais flexíveis para a mineração ao criar a chamada “PLG Flutuante”.

A proposta é considerada arriscada por especialistas do setor mineral e por ambientalistas. Entre os problemas apontados estão a possibilidade de diferentes direitos de mineração se sobreporem e a redução do tempo para a ANM analisar os pedidos.

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O Amazonas como exemplo

Na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o PL 1011/2023 busca criar regras para a atividade garimpeira com o argumento de promover um modelo de mineração mais organizado e sustentável. A proposta tem apoio de lideranças que hoje ocupam posições de comando no governo estadual.

Enquanto as leis continuam sendo discutidas, os efeitos da mineração ilegal já aparecem na vida das pessoas.

Estudos apontam contaminação por mercúrio em 56% das mulheres e crianças yanomami em Maturacá, no Amazonas. Também foram registrados índices de contaminação de até 50% em peixes de municípios como Santa Isabel do Rio Negro.

Além disso, mais de 1,5 mil inquéritos policiais relacionados à extração ilegal de minérios em áreas protegidas foram registrados entre 2021 e 2022.

O problema é que essa mesma prioridade não aparece com a mesma força no combate ao garimpo ilegal de ouro.

No fim, quem paga a conta não são apenas os cofres públicos. São também as comunidades indígenas e ribeirinhas, os rios, os peixes e o próprio meio ambiente da Amazônia.