Governo abre consulta pública para regular empresas que atuam no mercado de bets

O Ministério da Fazenda abriu uma consulta pública para discutir as exigências que deverão ser cumpridas por empresas fornecedoras de serviços ao mercado de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil, as chamadas bets. A iniciativa faz parte do processo de consolidação da regulamentação do setor no país.

Conduzida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a consulta busca definir critérios mínimos para o reconhecimento formal dessas empresas dentro do mercado regulado. O formulário para envio de contribuições foi aberto na última quarta-feira (4/2) e ficará disponível até 23 de março. Associações, operadoras, fornecedores e especialistas podem participar.

Segundo a secretária da SPA, Daniele Correa Cardoso, o objetivo é alinhar as regras à realidade operacional do setor, ampliar a segurança jurídica e reforçar mecanismos de proteção aos usuários. A proposta prevê o reconhecimento da capacidade operacional de diferentes tipos de prestadores de serviço que atuam na cadeia das apostas de quota fixa.

Entre os fornecedores incluídos estão empresas responsáveis por sistemas e plataformas de apostas, desenvolvedores de jogos on-line e estúdios de jogos ao vivo, além de provedores de serviços de identificação, classificação de risco e fornecimento de dados utilizados nas operações.

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Antes da regulamentação, o mercado de apostas operava majoritariamente com empresas sediadas no exterior, sem autorização formal no Brasil e com baixa capacidade de fiscalização. Com o novo modelo, operadoras precisam de autorização federal e devem cumprir requisitos técnicos, financeiros e regras de prevenção à lavagem de dinheiro, proteção ao consumidor e jogo responsável.

Agora, o governo amplia o escopo da regulação para incluir também os fornecedores, buscando maior controle sobre toda a cadeia do setor, aumento da arrecadação e redução da atuação de empresas irregulares. A consulta pública integra a agenda regulatória da SPA para o biênio 2025-2026.

*Com informações do Metrópoles.