Fim da escala 6×1 começa em dezembro: veja o que muda para o trabalhador

O fim da escala 6×1 começa a ser implementado em 16 de dezembro de 2026. A mudança estabelece dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de trabalho de forma gradual, sem diminuir os salários. A primeira etapa prevê limite de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, a carga horária cairá para 40 horas.
A regulamentação foi oficializada pelo Decreto nº 13.173/2026, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19/11), durante cerimônia no Palácio do Planalto. A norma regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, e estabelece as regras para a transição da escala 6×1 para o modelo 5×2
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A mudança afeta principalmente os trabalhadores que atualmente cumprem seis dias de trabalho para um de descanso. Veja os principais pontos.
O que muda para o trabalhador?
1. Quem terá direito às duas folgas?
Os trabalhadores abrangidos pela nova regra terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos.
2. O salário vai diminuir?
Não. A redução da jornada não poderá provocar corte salarial. A remuneração e os pisos das categorias serão preservados.
3. As folgas serão consecutivas?
A regra garante dois dias de descanso por semana, mas a organização dos períodos dependerá das normas aplicáveis e das negociações coletivas.
4. Quem trabalha aos domingos será beneficiado?
Sim. As escalas deverão respeitar os dois dias de descanso remunerado, conforme as regras específicas de cada atividade.

5. Como ficam os feriados?
As regras atuais sobre feriados continuam valendo. A mudança na jornada não elimina o direito ao descanso ou à remuneração correspondente ao trabalho nesses dias.
6. Quem já trabalha na escala 5×2 terá mudanças?
A quantidade de folgas já é a mesma prevista na nova regra. A principal mudança será a adequação da jornada semanal ao novo limite de horas.
7. Existem trabalhadores fora da nova regra?
A emenda prevê exceção para empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O direito ao repouso semanal remunerado permanece.
8. Como fica a escala 12×36?
O regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso poderá continuar, conforme as regras legais e as negociações coletivas. A aplicação das novas regras aos regimes especiais ainda depende de regulamentação complementar.
9. Pequenas empresas terão regras diferentes?
A emenda prevê medidas transitórias para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. A aplicação dependerá de regulamentação e deverá considerar a preservação dos empregos.
STF pode alterar regras do fim da escala 6×1
A implementação também é discutida no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Flávio Dino concedeu liminar nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, apresentadas pelas confederações nacionais do Comércio e da Indústria.
Em 12 de novembro, Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro, mas autorizou ajustes na distribuição da jornada. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos adicionais.

O ministro também flexibilizou a compensação das folgas por negociação coletiva, desde que os dois dias de descanso remunerado sejam preservados.
O julgamento foi interrompido em 16 de novembro, após pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Até então, Dino havia recebido o apoio de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A liminar continua em vigor até a análise definitiva pelo plenário.
Quando começa a redução para 40 horas?
A mudança será realizada em duas etapas:
10. Quais são as datas da transição?
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16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
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16 de dezembro de 2027: limite de 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso.
A proposta foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno. O parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Omar Aziz (PSD-AM). A promulgação ocorreu dois dias depois, em sessão solene do Congresso Nacional.
A redução da jornada busca ampliar o período de descanso dos trabalhadores sem diminuir a remuneração. Embora a transição tenha data prevista para começar, o STF ainda poderá definir ajustes na aplicação das regras, enquanto o Ministério do Trabalho e Emprego deverá publicar normas complementares para situações específicas.





