Fim da escala 6×1: O que ainda falta ser definido no STF?

O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda precisa decidir se mantém as regras provisórias estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala 6×1. A Corte vai analisar questionamentos apresentados por entidades empresariais e pela Câmara dos Deputados sobre as adaptações autorizadas durante o período de transição.
A mudança na jornada de trabalho já foi aprovada pelo Congresso Nacional e incluída na Constituição, por meio da Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro. O que está em discussão no STF não é o fim da escala, mas a forma como algumas regras serão aplicadas até a redução definitiva da jornada.
A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. Em dezembro de 2027, passará a ser de 40 horas, sem redução salarial.
No último dia 12, Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar o início das mudanças. O ministro, porém, permitiu adaptações temporárias na distribuição da jornada.
O STF começou a analisar a decisão em julgamento virtual, mas a sessão foi interrompida no dia 14, após um pedido de destaque do ministro Luiz Fux. Com isso, o caso será levado ao plenário presencial, ainda sem data definida. Até a retomada do julgamento, a decisão de Dino continua valendo.
Antes da interrupção, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o relator, formando um placar de quatro votos favoráveis à manutenção da decisão.
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O que Dino autorizou?
Durante a primeira etapa da transição, empresas sem acordo coletivo vigente sobre a distribuição da jornada poderão organizar as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com até oito horas e 24 minutos por dia.
Nesse modelo, os 24 minutos adicionais não serão considerados horas extras. A autorização é temporária e vale até a próxima etapa da redução, prevista para dezembro de 2027.
Dino também estabeleceu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos revisem acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada.
A decisão ainda prevê prazos para regulamentar jornadas diferenciadas e adaptar regras para setores específicos, incluindo micro e pequenas empresas e contratos públicos.





