A juíza Naira de Oliveira Norte, da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, arquivou a ação em que o senador Eduardo Braga (MDB) tentava impedir a instalação dos novos medidores de energia elétrica no estado.
A magistrada também revogou a decisão que proibia a Amazonas Energia de usar os novos equipamentos.
A Juíza considerou inadequada a ação usada para proibir a instalação dos novos medidores de energia.
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“O ato tido como lesivo versa sobre direito consumerista, não se enquadrando nas hipóteses de cabimento da Ação Popular, em razão de inexistir ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural”, destacou a magistrada.
É a segunda vez que Braga tenta barrar a instalação dos novos medidores. A primeira, apresentada em janeiro deste ano, foi arquivada em razão da aprovação da Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022.
O portal Onda Digital entrou em contato com Amazonas Energia solicitando pronunciamento sobre o assunto, mas até o momento não tivemos retorno da concessionária de energia elétrica.
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