Nova lei amplia incentivo à produção de medicamentos e tecnologias no Brasil

A lei que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS) foi sancionada nesta segunda-feira (20/7). A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) participou da cerimônia de sanção da norma, originada do Projeto de Lei nº 2.583/2020.

A nova legislação estabelece diretrizes para fortalecer a produção nacional de tecnologias em saúde, estimular a inovação, ampliar o acesso da população a medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e outras tecnologias, além de valorizar os laboratórios públicos. A estratégia também busca ampliar a capacidade de resposta do país a emergências em saúde e incentivar a integração entre instituições de pesquisa, o setor produtivo e o Sistema Único de Saúde (SUS).

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O objetivo do novo marco legal é orientar políticas públicas voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva, tecnológica, científica e de inovação do setor de saúde no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

A iniciativa está alinhada ao trabalho desenvolvido pela Anvisa, cuja atuação regula setores que representam cerca de 23% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Nos últimos anos, a Agência tem adotado medidas para aumentar a eficiência regulatória e ampliar o acesso da população a produtos de saúde.

Entre os resultados, foram implementadas 125 ações voltadas à redução das filas, do tempo de análise de processos e do passivo regulatório. Como consequência, foram concluídas as análises de petições relacionadas a 261 medicamentos sintéticos e 46 medicamentos biológicos e radiofármacos. A Agência também eliminou os passivos regulatórios nas áreas de diagnóstico in vitro, equipamentos para saúde, Certificação de Boas Práticas de Fabricação de dispositivos médicos e radiofármacos.

Com a sanção da lei, o governo federal passa a contar com um marco legal para orientar ações que promovam a inovação, fortaleçam a indústria nacional da saúde e ampliem a capacidade do país de desenvolver e produzir tecnologias estratégicas para o SUS e para a população brasileira.