Lei Felca: ANPD define cronograma de implementação de fiscalização do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que vai reforçar a fiscalização sobre lojas de aplicativos e sistemas operacionais como parte da implementação do chamado ECA Digital. O cronograma oficial das medidas foi publicado nesta sexta-feira (20/3) no Diário Oficial da União.

Segundo o diretor da ANPD, Iagê Miola, o monitoramento já está em andamento e tem caráter preventivo. A intenção é acompanhar de perto como empresas do setor digital estão se adaptando às novas regras, principalmente em relação à verificação de idade de usuários.

Cronograma em três fases

O processo de implementação será dividido em etapas até 2027.

Primeira fase (atual): foco em orientar empresas e desenvolver sistemas de verificação de idade;

Segunda fase (a partir de agosto): início do monitoramento mais detalhado e definição de regras de fiscalização e possíveis punições;

Terceira fase (a partir de 2027): aplicação completa das medidas, com fiscalização ampliada.

Apesar do cronograma, a ANPD afirma que já pode agir em casos de descumprimento. Violações claras podem levar à abertura de processos administrativos antes mesmo da fase final.

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Regras e exigências

A autoridade definiu 11 critérios técnicos para garantir a verificação de idade de crianças e adolescentes, com o objetivo de evitar fraudes e impedir o uso de dados falsos para acessar conteúdos inadequados.

Neste momento, a atuação do órgão é orientativa. As notificações enviadas às empresas servem para indicar como se adequar às normas. No entanto, a previsão é que ainda neste ano sejam definidas as regras de penalidade para quem descumprir as exigências.

Custos e soluções

Outro ponto em discussão é quem será responsável pelos custos das tecnologias de verificação. O governo avalia a possibilidade de oferecer soluções públicas, como o uso da plataforma gov.br, que poderia ser integrada também por empresas privadas.

O ECA Digital estabelece regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente online, exigindo maior controle sobre acesso a conteúdos e serviços nas plataformas digitais.

(*)Com informações do Olhar Digital