TRE-AM divulga relatório fiscal e mantém gastos com pessoal abaixo do limite legal em 2025

O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26/1) o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2025, cumprindo exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De acordo com o documento, as despesas totais com pessoal do tribunal somaram R$ 114,3 milhões ao longo de 2025, o que representa apenas 0,75% da Receita Corrente Líquida considerada para fins legais. O percentual está bem abaixo do limite máximo permitido pela legislação, que é de R$ 252,9 milhões.

O relatório detalha os gastos com servidores ativos, aposentados e pensionistas, além das obrigações patronais. A maior parte das despesas refere-se ao pagamento de pessoal ativo, enquanto os valores destinados a inativos e pensionistas seguem os critérios estabelecidos pela LRF, com parte desses custos não sendo computada no limite legal por serem cobertos por recursos vinculados.

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O documento também apresenta a situação financeira do tribunal ao fim de 2025. Segundo o demonstrativo de disponibilidade de caixa, o TRE-AM encerrou o exercício com R$ 11,09 milhões em caixa, sendo aproximadamente R$ 3,36 milhões de disponibilidade líquida após a inscrição de restos a pagar.

Assinado pela presidente do TRE-AM, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, o relatório reforça a regularidade fiscal do órgão e indica que o tribunal manteve equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do último exercício.

A divulgação do Relatório de Gestão Fiscal é obrigatória para todos os órgãos públicos e tem como objetivo garantir transparência, controle social e fiscalização dos gastos públicos.