‘SUS da Segurança’: Secretários de segurança pública devem apresentar nova PEC nesta quinta-feira (5)

Nesta quinta-feira (5/12), secretários de Segurança Pública do Brasil devem apresentar uma nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece diretrizes para o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), conhecido como “SUS da Segurança”.

Embora o Susp tenha sido aprovado em 2018, resistências políticas e falta de financiamento impediram sua implementação. Na gestão do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o tema voltou à pauta, mas o texto estadual apresenta diferenças significativas em relação à proposta federal.

A minuta obtida pela CNN destaca um novo modelo de financiamento. A proposta sugere que 20% da arrecadação de jogos e apostas legais sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, enquanto 10% iriam para o Fundo Penitenciário Nacional. O objetivo é garantir recursos sem depender exclusivamente do orçamento federal, estratégia que contrasta com a abordagem defendida por Lewandowski.

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A PEC alternativa deixa de lado questões centrais da proposta original do governo federal, como o uso de câmeras corporais por agentes de segurança, políticas para reduzir mortes violentas e mudanças na Polícia Rodoviária Federal (PRF). Em contrapartida, o texto prioriza a integração no combate ao crime organizado e o fortalecimento de conselhos nacionais de segurança pública.

Um dos artigos prevê que órgãos de fiscalização e controle deverão colaborar com as autoridades de segurança pública, principalmente em casos de crime organizado, milícias e crimes hediondos.d

Os secretários estaduais reforçam críticas à falta de apoio federal, alegando que estados e o Distrito Federal são sobrecarregados no combate ao tráfico de drogas e enfrentam desafios orçamentários. Além disso, a PEC propõe benefícios fiscais para profissionais da segurança e empresas que contribuírem com o Susp, medida que ainda será detalhada em regulamentação futura.

A proposta prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com representantes institucionais, profissionais do sistema e da sociedade civil. A medida busca ampliar o diálogo e a coordenação entre as esferas de poder e a sociedade na área de segurança.

Enquanto a proposta dos estados avança, o projeto original do governo permanece na Casa Civil, paralisado há meses. A PEC alternativa, segundo especialistas, tem potencial para “furar a fila” e entrar na agenda do Congresso antes da proposta defendida por Lewandowski.