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Projeto que reserva dinheiro para atender calamidades entra em votação no Senado

Projeto que reserva dinheiro para atender calamidades entra em votação no Senado

Local do deslizamento de terras na Comunidade Nova Floresta, zona leste de Manaus
Crédito: Gilmar Honorato

O projeto que assegura 25% da reserva de contingência do Orçamento para o atendimento de pessoas atingidas por calamidades é um dos quatro itens da pauta do Plenário do Senado desta terça-feira (14). A sessão está marcada para as 14h. 

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto de lei complementar (PLP 257/2019) muda a legislação em vigor para destinar parte da reserva de contingência para “apoiar ações que atendam a situações de calamidades públicas”. É o caso, por exemplo, das chuvas que caíram no litoral norte de São Paulo em fevereiro deste ano. Elas provocaram deslizamento de terra, bloqueio de rodovias e queda no fornecimento de água e energia. Sessenta e cinco pessoas morreram e mais de 4 mil ficaram desabrigadas ou desalojadas.

A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000). De acordo com a norma, o dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”. O PLP 257/2019 amplia o alcance da reserva de contingência para garantir ações de saúde e assistência social às pessoas afetadas por desastres, enquanto persistirem os efeitos econômicos da situação de calamidade.

Ainda segundo o projeto, a verba pode ser transferida para estados e municípios por meio do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Caso não sejam usados até setembro de cada ano, os recursos podem ser aplicados em outras finalidades imprevistas.

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A proposta também altera a Lei 12.340, de 2010, que regula o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Segundo o projeto, relatado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), o dinheiro do fundo poderá ser usado para o atendimento direto de pessoas atingidas por desastres. O texto também obriga as empresas de radiodifusão, incluindo rádios comunitárias, a veicular gratuitamente alertas de desastres e informações para orientar a população. 

Pessoa com deficiência

Os senadores podem votar ainda o PL 3.660/2021, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que prevê validade indeterminada para laudos que atestem deficiência permanente. O laudo é um documento fundamental para que a pessoa com deficiência tenha acesso a direitos e garantias, como os relacionados a busca de emprego e isenção para compra de veículos ou serviços.

A legislação em vigor exige a apresentação de laudo recente, mesmo que as limitações sejam de caráter permanente. O texto sugere acrescentar um parágrafo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para prever que o “laudo que ateste deficiência permanente terá validade indeterminada”. O parecer será apresentado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI). 

Frentes parlamentares

A pauta traz ainda dois projetos para criação de frentes parlamentares no âmbito do Congresso Nacional. O projeto de resolução do Senado (PRS) 23/2022, do senador Esperidião Amin (PP-SC), institui a Frente Parlamentar de Apoio ao Microcrédito e às Microfinanças, enquanto o PRS 24/2023, do senador Giordano (MDB-SP), cria a Frente Parlamentar de Fomento do Saneamento Básico, do Hidrogênio Verde e do Crédito de Carbono.