Projeto de lei em Manaus proíbe benefício habitacional para condenados por maus-tratos a animais

O vereador Aldenor Lima (União Brasil) protocolou um Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal de Manaus (CCM) que busca fortalecer as políticas de proteção animal na capital amazonense. A proposta acrescenta a Lei Municipal n.º 3.278/2024, que instituiu o Programa Casa Manauara, para impedir que pessoas condenadas por maus-tratos a animais recebam o benefício habitacional.

De acordo com o documento, o artigo 3º da lei “acrescida do inciso” IX, que estabelece como critério de exclusão do programa o fato de o beneficiário possuir condenação transitada em julgado pela prática dos crimes previstos no artigo 32 da Lei Federal n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ou condenação administrativa definitiva por infrações graves definidas na Lei Estadual nº 5.681/2021 e na Lei Municipal n.º 2.582/2020, que tratam de sanções e penalidades contra maus-tratos a animais domésticos, silvestres ou domesticados.

O projeto destaca que o objetivo é reforçar a responsabilidade social dos beneficiários de programas públicos e alinhar a política habitacional de Manaus aos princípios de proteção e bem-estar animal.

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Na justificativa, o autor da proposta afirma que a medida visa “aprimorar as políticas públicas municipais relativas à proteção animal e à responsabilidade social”, garantindo que os recursos do programa habitacional sejam destinados a cidadãos que cumpram os valores éticos e legais da convivência com os animais.

“Esta iniciativa fortalece as dimensões social, ambiental e econômica da sustentabilidade, contribuindo para uma redução de conflitos sociais e para a promoção de uma cultura local de respeito à vida animal e humana”, frisou o vereador.

Segundo o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), a proposta aguarda deliberação em Plenário, na Divisão de Apoio ao Plenário (DIAP).

Programa de melhorias habitacionais em Manaus

A Lei Municipal nº 3.278, de 5 de março de 2024, de Manaus, instituiu o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais Casa Manauara. O programa, da prefeitura,  estabelece regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização, visando a melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda.