Prefeitura de Manaus define regras e prazos para execução das emendas impositivas de 2026

A Prefeitura de Manaus publicou no Diário Oficial do Município (DOM) um decreto que estabelece os procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas referentes ao orçamento de 2026. As regras detalham como os recursos deverão ser destinados, analisados e executados ao longo do ano.

De acordo com o decreto, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os vereadores terão até o dia 12 de janeiro de 2026 para cadastrar e destinar suas emendas no Sistema de Acompanhamento de Emenda Parlamentar. Nesse prazo, os parlamentares devem indicar as unidades da administração municipal que receberão os recursos e anexar a documentação exigida.

Após essa etapa, os órgãos beneficiados terão até 3 de março de 2026 para analisar a viabilidade técnica das emendas e emitir parecer. Caso a proposta seja considerada inviável por razões técnicas, o vereador poderá fazer o remanejamento da emenda até 4 de maio de 2026, destinando o recurso a outro objeto ou unidade. Um novo parecer técnico deverá ser emitido até 3 de junho de 2026.

O decreto também esclarece que, se os impedimentos técnicos não forem solucionados dentro dos prazos previstos, a emenda deixa de ter execução obrigatória, conforme previsto na Lei Orgânica do Município. No caso de emendas destinadas a obras, órgãos que não possuem equipe de engenharia deverão solicitar apoio técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura em até dez dias úteis após a publicação da LOA.

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As emendas impositivas são de execução obrigatória e correspondem a um percentual da receita corrente líquida do município. O objetivo da regulamentação é dar mais agilidade, transparência e segurança jurídica ao uso desses recursos, garantindo que as indicações feitas pelos vereadores sejam executadas de acordo com a legislação orçamentária.

O decreto entra em vigor com efeitos já este ano e revoga normas anteriores sobre o tema.