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PEC do Quinquênio deve ser analisada no plenário do Senado nesta terça (23)

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Depois de avançar na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC do Quinquênio chega ao plenário do Senado e pode ter a primeira sessão de discussão já na terça-feira (23/04).

A proposta de Emenda à Constituição estabelece um adicional por tempo de serviço para magistrados, integrantes do Ministério Público, advogados públicos, delegados da Polícia Federal e outras carreiras. Esse adicional é de 5% do salário a cada cinco anos até o limite de 35%. Esse benefício existia antes, foi extinto no governo de Fernando Henrique Cardoso. E não entra no teto constitucional. Além disso, o servidor pode levar para a contagem o tempo de exercício anterior. Mesmo que na advocacia privada.

O governo é contra e promete, segundo o líder do Senado, Randolfe Rodrigues, apelar para o “bom senso”.

Na Câmara, a avaliação do líder, José Guimarães, e a de que essa proposta é um “desserviço” ao país.


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Além da PEC do Quinquênio, o Senado deverá ter votações de propostas como a que volta com a cobrança do DPVAT, que agora vai se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito – SPVAT, que vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolso de despesas com assistência médica, entre outros casos.

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