Nesta terça-feira (16/04), o Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, que proíbe o porte e posse de qualquer quantidade de entorpecentes. O texto seguirá agora para a Câmara dos Deputados.
No primeiro turno, foram 53 votos a favor e 9 contra. Já na segunda votação, o placar ficou em 52 votos a favor e 9 contra a PEC.
O projeto é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a liberação do porte de até 60 gramas de maconha. Esse valor não seria considerado crime de tráfico. No entendimento da Corte, até essa quantia o suspeito deverá ser enquadrado como usuário.
Além de criminalizar o porte e a posse, a proposta prevê inserir na Constituição que deverá haver distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para quem consome a substância ilícita.
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Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram por considerar como usuário quem for flagrado com até 60 gramas do entorpecente. Já Edson Fachin entendeu que a quantidade deve ser definida apenas pelo Congresso Nacional.
Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça apresentaram votos contrários. Ainda faltam votar os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Atualmente, a Lei de Drogas estabelece que é crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal, mas não pune a prática com prisão. São estabelecidas penas alternativas, como advertência, prestação de serviços comunitários e comparecimento a cursos educativos.
