Novo decreto de Lula restringe compras de armas; PF vai fiscalizar CACs

O presidente Lula (PT) assinou novo decreto nesta sexta-feira, 21, instituindo novas regras para aquisição e porte de armas e munições no Brasil. O novo decreto de armas é uma promessa de campanha do petista, que visa reverter as flexibilizações instituídas no governo Jair Bolsonaro.

Pelas novas regras, o governo federal decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados a serem utilizados por CACs. Agora, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16.

Além disso, a PF passa agora a fiscalizar e monitorar os registros de armas. No governo Bolsonaro, o Exército era o responsável.

Clubes de tiro também terão nova regulação de horário: não vão mais poder funcionar 24 horas, e nem próximo de escolas.

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Mudanças para os CACs

Caçadores: Só poderão ter seis armas e até 500 munições, por arma, anualmente., sendo obrigatória autorização do Ibama.

Atiradores: O governo estabeleceu uma divisão de níveis 1, 2 e 3 para cada atirador. Cada um terá uma padronização de regras a serem seguidas para aquisição de armas. No geral, atiradores desportivos só poderão ter até 60 armas de fogo e até 30 de calibre restrito, além de mil munições por armas de uso restrito por ano e 5.000 munições de arma de uso permitido.

Colecionadores: Permitida até uma arma de cada modelo. Estão proibidas armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.

Além disso, armas e munições que foram flexibilizadas no governo Bolsonaro voltaram a ser de calibre restrito. São elas pistolas 9mm, .40 e .45 ACP. E civis só poderão ter até duas armas de uso permitido, com comprovação de efetiva necessidade, além de 50 munições por arma, por ano.

Na assinatura do decreto, o ministro da Justiça Flávio Dino afirmou:

“O decreto põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”.