Em pronunciamento no Plenário, o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou proposta do governo de desconsiderar infração o não cumprimento de meta prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101, de 2000).
O governo defende mudança no regime fiscal — o chamado novo arcabouço fiscal, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 — que permite aumentar gastos e investimentos sem perder de vista a LRF. Mas para Plínio, o artigo 7º da proposta exime o Executivo de responder por descumprimento de meta de resultado primário.
“Não faz nenhum sentido propor novas regras fiscais e, ao mesmo tempo, dizer que essas regras não devem ser cumpridas, ou que o seu descumprimento não será penalizado. Ela [Dilma Rousseff] foi cassada por isso, mas eles vão colocar isso agora para que o presidente não seja cassado”, disse Plínio, que leu trechos de publicação do jornal O Estado de S. Paulo para corroborar seu argumento.
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O senador também chamou a atenção para previsão de diversas exceções aos limites de despesas, dispositivo legal que impede gasto público desenfreado.
“São nada menos que dez casos de exclusões de despesas dos limites de despesas. É algo que precisamos levar em conta ao examinar esse projeto no âmbito do Congresso Nacional”, disse o senador.
Plínio ainda comemorou o andamento da criação da CPI das ONGs, cujo requerimento (REQ 292/2023) é de sua autoria. Segundo ele, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a enviar ofício para que líderes dos blocos parlamentares indiquem os membros que comporão o colegiado.
