Mesa Diretora propõe mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) apresentou o Projeto de Resolução nº 020/2025, que propõe alterações em dispositivos do Anexo Único da Resolução nº 092, de 9 de dezembro de 2015, responsável por regulamentar o Regimento Interno da Casa Legislativa.

A Mesa Diretora é composta pelos vereadores que conduzem a administração da Casa (na foto ao fim da matéria) e a iniciativa visa atualizar pontos do Regimento Interno que tratam da organização e do funcionamento do Parlamento municipal.

Conforme o SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), o projeto entrou em pauta para aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a primeira discussão. Mas a votação foi suspensa por pedido de vista dos vereadores Rodrigo Guedes (PP), Eduardo Alfaia (Avante) e Jaildo Oliveira (PV).

Na justificativa, a Mesa Diretora defende que as mudanças sejam para “modernização tecnológica e processo de implantação do sistema de tramitação eletrônica das proposituras”.

“A introdução do sistema eletrônico de tramitação de proposituras representa um avanço significativo na gestão legislativa, permitindo o acompanhamento digital, em tempo real, de projetos, requerimentos e demais matérias em tramitação. O uso de meios eletrônicos assegura maior celeridade, controle processual, redução de custos operacionais e transparência perante o cidadão, em conformidade com as diretrizes da boa gestão”, pontuou.

De acordo com o documento, protocolado no dia 4 de novembro de 2025, a proposta está em tramitação e foi encaminhada pela Diretoria Legislativa (Dileg) à Divisão de Apoio ao Plenário (DAPL), sob a responsabilidade de Marcos Alberto Vitor Evangelista, para análise e providências.

O projeto ainda não teve o conteúdo das alterações detalhado publicamente, mas, segundo a tramitação, encontra-se na fase de análise técnica, sem alterações até o momento. Caso aprovado, o texto passará a integrar o Regimento Interno, atualizando normas internas que orientam o trabalho legislativo, as sessões plenárias e o funcionamento administrativo da Câmara Municipal de Manaus.

Quais são as mudanças apresentadas? 

Entre as principais mudanças propostas, está a inclusão de um novo dispositivo que autoriza a realização de sessões plenárias nas modalidades virtual ou híbrida, em casos de situações excepcionais. O artigo 1º do texto apresentado estabelece;

Outro ponto destacado na proposta, centraliza e profissionaliza a organização das comissões e audiências para ter mais transparência e controle administrativo;

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Mais um ponto, envolve o processo de promulgação de leis quando o prefeito não o faz dentro do prazo;

A eleição de segundo biênio para a Mesa Diretora, também foi sugerida para alteração;

Membros da Mesa Diretora