O Projeto de Lei (PL) 331/2021, que proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção, foi sancionada pelo prefeito de Manaus David Almeida (Avante). De autoria do vereador Peixoto (Pros), a Lei n° 2.886 foi publicada no dia 17 deste mês e entrou em vigor na data da publicação.
“Verifica-se que há no ordenamento jurídico leis importantes no combate à corrupção e aos ilícitos praticados por empresas, que ficam impedidas de celebrar contratos com o poder público. Nosso projeto traz uma contribuição no âmbito do município para que esta proibição se aplique aos incentivos”, ressaltou Peixoto.
A matéria foi apresentada pelo vereador em julho do ano passado na Câmara Municipal de Manaus (CMM). O PL tramitou por comissões como Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) antes da aprovação e sanção do Executivo municipal.
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Segundo Peixoto, a medida apresenta um condicionamento jurídico que impede o acesso dessas empresas a benefícios concedidos pelo poder público.
“Todas as normativas que tratam da corrupção das empresas, apesar de importantes, não ‘conversam’ entre si. Isso cria um ambiente propício para que empresas condenadas por atos de corrupção continuem a ter incentivos advindos da administração pública. A sanção do prefeito ao nosso projeto traz a sistemática do combate a corrupção à esfera do município, e como efeito, valoriza as empresas idôneas”, ressaltou o vereador.
Via assessoria
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