O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A corte decidiu a favor de uma ação impetrada pelo Governo do Amazonas e derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São Paulo que haviam rejeitado esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido.
Em nova ofensiva contra a ZFM, os paulistas passaram a suprimir créditos de ICMS de produtos de contribuintes da ZFM, usando seus instrumentos de Fisco.
A ação do Amazonas argumentou que a Constituição garante a concessão de incentivos fiscais de ICMS às empresas da Zona Franca de Manaus, sem necessidade de anuência dos outros Estados, e os proíbe de cancelarem os créditos fiscais concedidos nas operações do polo industrial. O governo ainda alegou que o conjunto de decisões tomadas pela Fazenda de São Paulo formou uma jurisprudência que viola as regras que regem a área.
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Votaram a favor desse entendimento o relator, Luiz Fux, e os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça, formando a maioria. O julgamento foi no Plenário Virtual na terça, 11/12, e ao final, o placar foi de 10 a 0. Houve divergência por parte dos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, mas apenas sobre a redação do acórdão. No mérito, o STF foi favorável à ZFM.
Nesta terça, 12/12, o governador Wilson Lima comemorou a medida em seu Instagram. Veja abaixo:
*Com informações de Valor Econômico.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A corte decidiu a favor de uma ação impetrada pelo Governo do Amazonas e derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São Paulo que haviam rejeitado esses créditos, e proibiu novas medidas nesse sentido.
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*Com informações de Valor Econômico.
