O governo federal publicou em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na noite desta terça-feira (10/12), uma portaria editada para operacionalizar a liberação de emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas pix”, que são transferências especiais diretas do caixa da União para estados e municípios. O texto é para retomar o pagamento de emendas após cinco meses de crise entre os Poderes e ameaças do Congresso Nacional de emperrar o pacote de corte de gastos do Poder Executivo.
As novas regras foram publicadas sob a justificativa de adequar as normas à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Mas o texto pode abrir brechas para dribles de congressistas à transparência das emendas.
Políticos temem que as novas regras inviabilizem o pagamento das emendas parlamentares até o fim do ano. Lideranças partidárias ameaçam atrasar a votação do pacote de corte de gastos do governo Lula como retaliação às mudanças nas emendas.
Entre as mudanças, o governo abre a possibilidade de pagamento das transferências especiais empenhadas ainda em 2024 antes da apresentação de planos de trabalho. O prazo para o relatório com as explicações dos recursos vence no dia 31 de dezembro de 2024, mas a execução poderá ocorrer antes.
Os parlamentares também serão obrigados a se registrar, nas notas de empenho e ordens bancárias, a solicitação das emendas. Essas informações deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em uma tentativa de garantir maior visibilidade e controle sobre a destinação dos recursos.
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A portaria também apresenta regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos. Segundo o governo, para cumprir o dever de transparência, a instituição deverá garantir a publicação dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas a partir de 2020, por meio de divulgação na internet, podendo utilizar planilha extraída do painel gerencial Transferegov.br.
Para as emendas destinadas à saúde indicadas até 3 de dezembro de 2024, a portaria estabelece que a liberação dos recursos não precisará apresentar plano de trabalho. Isso significa que, embora os recursos sejam alocados, não será necessária uma verificação adicional pelos órgãos competentes antes da execução, conforme decisão do STF.
O texto é uma alternativa para garantir a votação de assuntos prioritários para o governo no Congresso Nacional.
*Com informações da Agência Brasil, Folha de S.Paulo e CNN Brasil
