Fux suspende julgamento sobre fim da escala 6×1 e leva caso ao plenário físico do STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14/11) o julgamento sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1 e a adoção do modelo 5×2. Por meio de um pedido de destaque, o magistrado retirou o processo do plenário virtual e determinou que a discussão seja retomada em sessão presencial.

A decisão zerou o placar de 4 a 0 que havia se formado a favor do voto do relator, ministro Flávio Dino. Até sexta-feira (13), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes já haviam acompanhado integralmente o entendimento do relator.

Com o destaque, os votos registrados no plenário virtual perdem a validade, e o julgamento precisará ser reiniciado. Ainda não há data para a retomada da análise. A definição depende da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Apesar da interrupção, a decisão liminar de Flávio Dino continua em vigor até que o Supremo tome uma nova deliberação. Com isso, permanece mantido o cronograma de implementação da escala 5×2 a partir de 16 de dezembro.

O que muda na jornada de trabalho

Na liminar concedida na quinta-feira (12), Flávio Dino rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a implementação das mudanças, mas estabeleceu ajustes nas regras de transição para facilitar a adaptação das empresas.

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.

Dino também autorizou que, durante a primeira etapa da transição, as 42 horas sejam distribuídas em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A regra poderá ser aplicada mesmo sem acordo coletivo até 15 de dezembro. Outra flexibilização permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição dos dias de descanso, desde que sejam garantidos dois repousos semanais remunerados.

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Congresso questiona mudanças

Os ajustes determinados por Flávio Dino, no entanto, provocaram reações das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As duas Casas acionaram o STF para pedir a preservação das regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

Em manifestações apresentadas na sexta-feira (13), os órgãos argumentaram que parte das mudanças estabelecidas pelo relator interfere nas decisões tomadas pelos parlamentares durante a elaboração da emenda constitucional.

Entre os pontos contestados estão a flexibilização da distribuição das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação de contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas empresas estatais.

A Câmara também questionou a autorização para jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva e a determinação para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho.

As ações analisadas pelo Supremo foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades alegam dificuldades para reorganizar escalas de trabalho e renegociar contratos dentro dos prazos estabelecidos.