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Fux anula decisão que tornava Eduardo Cunha inelegível

Fux anula decisão que tornava Eduardo Cunha inelegível

Defesa apontou irregularidades na tramitação do processo de cassação do mandato de Cunha na Câmara. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, anulou nessa quinta-feira (18) a decisão que suspendeu a inelegibilidade do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

A determinação que beneficiou Cunha e o tornou elegível foi proferida em julho deste ano. A decisão do desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a resolução da Câmara que cassou o mandato de Cunha, na parte em que a norma o impedia de se candidatar e proibia que ele ocupasse cargos públicos.

A medida atendeu a um pedido da defesa do ex-deputado, que identificou irregularidades na tramitação do processo de cassação do mandato de Cunha na Câmara. Fux avaliou que a retomada da elegibilidade pela Justiça interferiu numa questão interna da Câmara.

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“A decisão impugnada obsta de modo indevido o regular exercício de competência constitucional exclusiva do Poder Legislativo, completando-se, assim, os requisitos para a concessão da medida de contracautela pleiteada”, escreveu o ministro.

A determinação do presidente atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Com a suspensão, a resolução da Câmara — que havia sido suspensa no trecho sobre a inelegibilidade e a proibição de ocupação de cargos públicos — volta a valer, até que a ação seja analisada no mérito na Justiça Federal.

Via g1