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    InícioPolítica

    Fim da reeleição volta à pauta da CCJ

    Política
    Otto (E) preside sessão deliberativa do colegiado, que vai examinar projeto de Kajuru (D) Foto; Agência Câmara)
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      5 de maio de 2025 às 20:59

      A PEC que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião desta quarta-feira (7/5), que começa a partir das 9h. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

      A PEC 12/2022 foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

      Construções em área de risco

      Também está pautado o PL 636/2023, da Câmara dos Deputados, que busca dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil. O projeto obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. A relatora é a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).


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      Proposta permite aumentar quantidade de deputados e impede perda de vagas na Câmara

      Câmara e Senado se preparam para receber o Fórum Parlamentar do Brics


      Cartórios e dívidas

      Os senadores que integram a CCJ deverão votar, ainda, o projeto que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito por oficiais de justiça. O PL 6.204/2019 é da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e é relatado na comissão pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A reunião será na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

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      A PEC que acaba com a possibilidade de reeleição de prefeitos, governadores e presidente a partir de 2030 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da reunião desta quarta-feira (7/5), que começa a partir das 9h. O presidente da CCJ é o senador Otto Alencar (PSD-BA).

      A PEC 12/2022 foi apresentada pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) para acabar com a reeleição para os Poderes Executivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e fixar em cinco anos os mandatos para esses cargos. O relator é o senador Marcelo Castro (MDB-PI).

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