ECA Digital e streaming entram na pauta de audiências de Conselho do Congresso

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional vai realizar audiências públicas para debater dois temas considerados prioritários: a implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a regulação dos serviços de streaming audiovisual no Brasil (PL nº 2.331/2022).

A definição das pautas ocorreu nesta segunda-feira (9/2), durante a primeira reunião do colegiado em 2026, quando também foi eleita a nova mesa diretora. As audiências estão previstas para o dia 2 de março. No caso do ECA Digital, ainda não há lista de convidados definida.

A nova lei, que entra em vigor em 18 de março, atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital e estabelece medidas:

Obrigatoriedade de vinculação de contas de menores de 16 anos a responsáveis;
Verificação de idade em plataformas digitais;
Proibição da monetização e do impulsionamento de conteúdo erotizado com crianças e adolescentes;
Proibição de acesso a jogos com loot boxes;
Remoção imediata de conteúdos ligados à exploração sexual, violência e publicidade enganosa, com multas de até 10% do faturamento.

Congresso mantém Lei Felca e acelera regras para proteção digital de crianças e adolescentes

Já a audiência sobre a regulamentação dos serviços de streaming deve contar com a participação do senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator da proposta no Senado. O texto em análise é um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que propõe uma ampla reformulação do marco regulatório do audiovisual no ambiente digital.

Durante a reunião do Conselho, o projeto gerou divergências entre representantes do setor. A conselheira Sônia Santana, representante dos trabalhadores do audiovisual, criticou a condução do debate e afirmou que profissionais da área não foram ouvidos na elaboração da proposta.

O Conselho de Comunicação Social é responsável por produzir estudos, pareceres e recomendações sobre temas ligados à comunicação no país, a partir de demandas encaminhadas por parlamentares. O colegiado é formado por 13 membros titulares e 13 suplentes, que representam diferentes setores da sociedade.

*Com informações da Agência Câmara.