Direitos sem prazo de validade: Câmara avança em projeto que garante laudo permanente para pessoas com autismo

Uma mudança legislativa com potencial de impactar diretamente milhares de famílias brasileiras avançou na quarta-feira (27/08) na Câmara dos Deputados. A Comissão de Saúde aprovou o parecer do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) ao Projeto de Lei nº 4.892/2023, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). O texto prevê validade permanente para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando atestado em laudo médico pericial.

Se aprovado nas próximas etapas — a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o plenário — o projeto estabelecerá que o laudo passe a valer retroativamente ao nascimento da pessoa diagnosticada, eliminando de vez a necessidade de renovações periódicas para garantir acesso a direitos.

“A pessoa que é autista sempre vai ter esse diagnóstico. A condição não desaparece com o tempo. Obrigar as famílias a renovar esse laudo é impor uma burocracia injustificada que sobrecarrega o sistema e impede o acesso pleno aos direitos garantidos por lei”, argumentou Mandel, que também é a primeira pessoa autista a ocupar uma cadeira no Congresso Nacional e relator do projeto na Comissão de Saúde.

Fim da Burocracia, Início da Autonomia

Na prática, o projeto tem efeito direto sobre a vida de 1,2% da população brasileira — percentual identificado pelo Censo Demográfico de 2022 como sendo de pessoas com diagnóstico de TEA. A proposta atende à crescente demanda por mais autonomia e menos entraves para que famílias e indivíduos com TEA possam reivindicar direitos como acesso à saúde, educação inclusiva, transporte gratuito e benefícios sociais, já garantidos pela Lei Berenice Piana.

Além do aspecto jurídico, o projeto também toca em outra ferida: o estigma social.

“O TEA ainda é uma condição invisibilizada. Quando o acesso a documentos ou direitos exige repetidas comprovações, isso expõe a pessoa a constrangimentos e a situações discriminatórias que podem gerar crises ou traumas”, alertou Mandel.

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Identificação Unificada para PCDs

Paralelamente ao avanço do PL 4.892/2023, Amom Mandel também é autor de outro projeto relevante: o que torna obrigatória a inclusão da condição de pessoa com deficiência (PCD) no novo Documento Nacional de Identidade (DNI). A inclusão será opcional e dependerá da solicitação e comprovação documental no momento da emissão.

A medida visa transformar a carteira de identidade em único comprovante necessário para acessar os benefícios legais da condição, reduzindo ainda mais a burocracia enfrentada por pessoas com deficiência no Brasil.

“O objetivo é simples: tornar o acesso a direitos mais rápido, mais justo e mais humano”, resume o parlamentar.

Com a proposta do laudo permanente agora a caminho da CCJ, a expectativa é de que o tema entre definitivamente na pauta nacional, não apenas como uma vitória legislativa, mas como um avanço simbólico na inclusão real de pessoas com TEA na sociedade brasileira.

Veja o projeto na íntegra: