Defesa pede que STF reconheça que Bolsonaro “desistiu” do plano de golpe

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta segunda-feira (27/10) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a correção de supostos erros e contradições no acórdão que o condenou por tentativa de golpe de Estado. O pedido foi protocolado na forma de embargos de declaração, e os advogados afirmam que há falhas que “atingem diretamente a pena” e que, se não forem sanadas, “consolidarão uma injustiça no processo”.

O documento, que será analisado pela 1ª Turma do STF, pede que o tribunal reconheça que Bolsonaro teria sido contrário e até desestimulado, por “iniciativa própria”, qualquer tentativa de golpe de Estado — referida pelos advogados como “suposto plano”. Eles sustentam ainda que, se o ex-presidente realmente tivesse intenção de consumar o golpe, poderia ter decretado estado de sítio ou estado de defesa, “o que nunca fez”.

Segundo a defesa, a Corte baseou a condenação em duas teses incompatíveis: autoria mediata e incitação. Para os advogados, o próprio STF já reconheceu que os manifestantes que invadiram e depredaram os prédios públicos em 8 de janeiro de 2023 agiram com dolo, o que inviabilizaria a tese de autoria mediata — que pressupõe a utilização de outras pessoas como instrumentos para executar o crime sem intenção criminosa.

“A contradição é grave, pois produz decisão ilógica. Pune-se os réus deste processo por autoria mediata, anotando expressamente que isso só é possível se aqueles que estavam de fato na Praça dos Três Poderes naquele dia 8 ou eram inimputáveis, ou agiram ‘sem dolo ou culpa’”, escreveram os advogados.

Tese da desistência voluntária

Um dos pontos centrais do recurso é o argumento de que Bolsonaro teria desistido voluntariamente do plano golpista. De acordo com a peça, o ex-presidente teria adotado uma postura pública de desarticular e desestimular “manifestações impulsivas de seus apoiadores”.

“Tais fatores somados e não levados em consideração ao longo do acórdão demonstram, efetivamente, a aplicabilidade do instituto da desistência voluntária ao caso concreto”, afirmam os advogados.

A defesa cita o voto divergente do ministro Luiz Fux, que defendeu a absolvição de Bolsonaro, e sustenta que o ex-presidente “deliberadamente interrompeu o curso dos fatos”. Para os advogados, o acórdão teria se omitido de forma “relevante e qualificada” ao não reconhecer essa desistência.

O documento também questiona um dos pontos usados na condenação: ‘se Bolsonaro realmente buscava o apoio dos comandantes militares para efetivar o golpe, por que permitiu e auxiliou na troca dos chefes das Forças Armadas por nomes escolhidos pelo então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes mesmo da posse?’

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Críticas ao cálculo da pena e inconsistências jurídicas

Os advogados de Bolsonaro também pedem a revisão da pena de 27 anos e 3 meses de prisão, alegando que o cálculo teria seguido uma “forma desorganizada, ilógica e, portanto, ilegal”.

O voto de Luiz Fux é citado seis vezes ao longo do recurso, como exemplo de “enfoque técnico e detalhado”. O ministro foi o único a votar pela absolvição do ex-presidente, o que reforça, segundo a defesa, a necessidade de revisão da decisão.

A defesa também acusa o julgamento de ter sido marcado por “incoerência jurídica” entre os ministros. Um dos exemplos mencionados é a análise do plano Punhal Verde e Amarelo, que previa o assassinato de Lula, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes.

“Ao mesmo tempo em que é extremamente grave acusar o ex-presidente de elaborar e concordar com um plano que previa ações contra a vida de autoridades, o acórdão tem um único e solitário elemento para relacionar o embargante ao Plano Punhal Verde Amarelo”, declarou a defesa.

O que são embargos de declaração

Os embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado quando há obscuridade, dúvida, contradição ou omissão em uma decisão judicial. Com o pedido, Bolsonaro tenta reduzir ou anular parte da pena imposta pela Corte em setembro.

Os advogados protocolaram o recurso dentro do prazo de cinco dias úteis após a publicação do acórdão no Diário Oficial, conforme prevê o regimento interno do STF.

A 1ª Turma do Supremo deverá analisar se os argumentos da defesa são admissíveis. Caso o pedido seja negado, o próximo passo seria a apresentação de embargos infringentes, recurso cabível apenas quando há pelo menos dois votos divergentes no julgamento.

No caso de Bolsonaro, apenas Luiz Fux votou pela absolvição, o que inviabiliza a interposição desse tipo de recurso. Ainda assim, a defesa deve insistir nessa via sob o argumento de que não há previsão legal para exigir dois votos absolvitórios nos julgamentos da Turma.

Contudo, a jurisprudência do STF já consolidou o entendimento de que as ações penais julgadas nas Turmas exigem quorum mínimo de dois votos pela absolvição para que os embargos infringentes sejam admitidos. A decisão sobre a admissibilidade ficará a cargo do ministro relator do processo.

Próximos passos

Com o julgamento dos embargos de declaração, o processo poderá seguir para trânsito em julgado, o que encerraria todas as possibilidades de recurso. Nessa etapa, as penas passam a ser executadas.

Atualmente, Jair Bolsonaro cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto, após decisão que apontou descumprimento de medidas cautelares.

*com informações de Poder360