A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa Amazonas (Aleam) aprovou, em reunião nesta terça-feira (9), o projeto do governo do estado que autoriza o pagamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) a professores que lecionaram no período de 1998 a 2007.
Naquela época, houve erro de cálculo no pagamento referente ao Valor Médio Anual por Aluno. Nesse sentido, a medida do governador Wilson Lima (União Brasil) pretende corrigir essa defasagem, o que vai custar R$ 245 milhões em recursos federais divididos em três parcelas anuais. R$ 97 milhões foram depositados na conta do Executivo estadual e precisam do aval do Legislativo para serem liberados.
O projeto segue para votação da Comissão de Assuntos Econômicos e de Educação antes da deliberação em plenário nesta quarta-feira (10). Após a aprovação, já garantida pelos parlamentares que se pronunciaram sobre a pauta, o projeto recebe sanção do governador, que deve publicar um decreto regulamentando a medida. Cabe à Processamento de Dados do Amazonas (Prodam), Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e Secretaria Municipal de Educação (Semed) elaborar uma lista dos beneficiários e os respectivos valores que serão recebidos.
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O relator do projeto, deputado Serafim Corrêa (PSB), ressaltou que os beneficiários não precisam pagar serviços advocatícios para garantir o recebimento dos valores. Na semana passada, o parlamentar alertou que advogados estão agindo de má-fé e tentando se aproveitar do dinheiro extra dos trabalhadores para obter vantagem.
“Não precisa de intermediários, o dinheiro vai cair diretamente na conta. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) combate a atuação desses coiotes”, afirmou. De acordo com o deputado, muitos professores que têm direito ao benefício estão aposentados ou já faleceram. Nesse caso, os herdeiros devem apresentar alvará judicial para garantir o repasse.
Em 2007, o Fundef tornou-se Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
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