A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa se reúne, na manhã desta terça-feira (9), para deliberar sobre o projeto do governador Wilson Lima (União Brasil) estabelecendo os critérios para o pagamento da primeira parcela do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) devido pelo Governo Federal aos professores que atuaram na educação básica entre 1998 e 2006.
Os detalhes do projeto ainda não foram revelados, mas a expectativa dos professores e receber os valores devidos ainda neste semestre. No total, a primeira parcela do pagamento da dívida do Fundef pelo Governo Federal chega a R$ 97 milhões.
A dívida total, já reconhecida em ação tramitada em julgado pelo Supremo Tribunal Federal, é de mais de R$ 350 milhões, valor que deixou de ser pago pelos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e de Luís Inácio Lula da Silva (PT), que usaram critérios considerados incorretos pelos magistrados do STF.
