Com aborto e maioridade penal em foco, CCJ do Senado tem 70 propostas prontas para análise em 2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começa 2026 com uma extensa pauta: ao todo, 70 matérias já estão prontas para votação. As propostas abordam temas centrais do ordenamento jurídico brasileiro, como direitos fundamentais, organização do Estado, equilíbrio entre os Poderes e competências federativas.

O conjunto reúne 47 projetos de lei, 18 propostas de emenda à Constituição, dois projetos de decreto legislativo, um projeto de lei do Senado, um projeto de resolução e um projeto de lei complementar. A inclusão dos textos na pauta depende de decisão do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA).

Entre os destaques está o Projeto de Decreto Legislativo 343/2023, que propõe a realização de um plebiscito nacional para que a população decida sobre a descriminalização do aborto. A iniciativa tem como primeiro signatário o senador Rogerio Marinho (PL-RN) e relatoria do senador Magno Malta (PL-ES). O texto prevê que a consulta popular seja convocada em data definida pela Justiça Eleitoral e tenha efeito vinculante para o Congresso Nacional.

A proposta surgiu em meio ao debate no Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação e, segundo os autores, busca garantir que uma decisão desse porte passe pela manifestação direta da sociedade.

Outro ponto relevante da pauta é o Projeto de Lei 1.388/2023, que atualiza a Lei dos Crimes de Responsabilidade, conhecida como Lei do Impeachment. De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto reformula os crimes de responsabilidade e amplia o rol de autoridades sujeitas a esse tipo de processo, incluindo ministros de tribunais superiores, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público e de tribunais de contas.

A proposta também altera as regras para apresentação de denúncias, restringindo a iniciativa individual do cidadão e prevendo participação por meio de iniciativa popular. O projeto já recebeu 79 emendas e foi debatido em audiências públicas na CCJ.

Na agenda constitucional, a PEC 12/2021 propõe incluir a Língua Brasileira de Sinais entre os idiomas oficiais do país. De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta altera o artigo 13 da Constituição para reconhecer oficialmente a Libras ao lado da língua portuguesa. O texto teve origem em uma ideia legislativa apresentada ao Senado por meio do Portal e-Cidadania e defende o ensino de Libras desde a infância como forma de ampliar a inclusão das pessoas surdas e reduzir barreiras de comunicação.

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Também está pronta para votação a proposta que trata da transferência de terras da União para estados e o Distrito Federal. O Projeto de Lei 5.461/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), prevê exceções para áreas ocupadas por comunidades quilombolas, terras indígenas e unidades de conservação ambiental. O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), avalia que a medida pode facilitar a regularização fundiária e fortalecer a autonomia dos entes federados.

Outro tema de grande repercussão é a PEC 32/2019, que reduz de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização penal. A proposta é do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e tem relatoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). O relator reconhece a polarização em torno do tema, mas defende a atualização do texto constitucional diante das transformações sociais. No relatório, foi retirada a previsão de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos específicos.

Com temas sensíveis e de amplo impacto institucional e social, a pauta da CCJ em 2026 promete debates intensos e decisões que podem influenciar diretamente o rumo da legislação brasileira.

*Com informações de Agência Senado.