CMM nega mudanças em Regimento e fala em atualização administrativa

Nesta quarta-feira (12/11), a Câmara Municipal de Manaus (CMM) divulgou uma nota de esclarecimento informando que o processo de atualização do Regimento Interno não cria novas prerrogativas ou atribuições à Casa Legislativa. Segundo o comunicado, a proposta tem como objetivo modernizar e detalhar procedimentos que já estavam previstos em dispositivos anteriores.

A nota oficial surge em meio à criticas de parlamentares de oposição que citaram a possibilidade de sessões remotas/hibridas na Casa Legislativa. As declarações aconteceram tanto em plenária como nas redes sociais dos vereadores.

Rodrigo Guedes (PP), Amauri Gomes (UB), Coronel Rosses (PL), Capitão Carpê (PL), Zé Ricardo (PT) se manifestaram contra a possibilidade e apontando caráter eleitoreiro, riscos de uso indevido e falta de justificativas concretas para sua adoção fora de situações excepcionais.

No comunicado da Casa Legislativa de hoje, a atualização apresentada pela Mesa Diretora busca disciplinar de forma mais clara e moderna essas situações excepcionais, permitindo a realização de sessões virtuais ou híbridas.

A CMM informa que o Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede – já determinava que as reuniões plenárias da CMM deveriam ocorrer no Plenário Adriano Jorge, com exceções em casos específicos, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento.

O objetivo, segundo a Casa, é garantir a continuidade dos trabalhos legislativos em cenários que impeçam o funcionamento físico do Plenário, como emergências sanitárias, desastres ou outras situações de força maior.

A CMM reforça que as sessões híbridas ocorrerão apenas em condições excepcionais, previamente definidas, como em casos de calamidade pública ou emergência sanitária, a exemplo do que aconteceu durante a pandemia da COVID-19. Não há, segundo o esclarecimento, possibilidade de convocação aleatória ou por decisão isolada da presidência.

Outro ponto destacado pela nota é a introdução de inovações tecnológicas, com a formalização do uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições.

Saiba mais: 

Oposição da CMM critica possibilidade de vereadores trabalharem de forma remota

Mesa Diretora propõe mudanças no Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus

Leia à íntegra:

“Nota de Esclarecimento

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) esclarece que o processo de atualização do Regimento Interno não cria novas prerrogativas ou atribuições à Casa Legislativa, mas moderniza e detalha procedimentos que já estavam previstos em dispositivos anteriores.

O Artigo 2º do Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Da Sede – já estabelecia que as reuniões plenárias da CMM deveriam ocorrer no Plenário Adriano Jorge, com exceções previstas em casos específicos, como calamidade pública, guerra ou impossibilidade de funcionamento.

Com a proposta de atualização apresentada pela Mesa Diretora, a norma pode passar a disciplinar de forma mais clara e moderna como essas situações excepcionais deverão ser conduzidas, prevendo expressamente a realização de sessões nas modalidades virtual ou híbrida. Essa atualização tem o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos legislativos mesmo diante de eventos que impeçam o funcionamento físico do Plenário, como emergências sanitárias, desastres ou outras situações de força maior.

A CMM ressalta que a realização de sessões híbridas ocorrerá apenas em situações excepcionais, previamente definidas, como nos casos de calamidade pública ou emergência sanitária, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia da COVID-19. Não há qualquer previsão de que essas sessões possam ser convocadas de forma aleatória ou por decisão individual da presidência, sendo restritas às hipóteses já estabelecidas no Regimento.

Além disso, o projeto introduz inovações tecnológicas ao formalizar o uso do sistema eletrônico de tramitação de proposições, adequando o Regimento Interno à realidade já vivenciada pela CMM, uma vez que o sistema já vem sendo utilizado para o acompanhamento digital das matérias legislativas. A medida reforça a transparência, a celeridade e a redução de custos administrativos.

Essa parte digital também reduz significativamente o uso de papel, contribuindo para a sustentabilidade institucional e reforçando o alinhamento da Casa às práticas de gestão de qualidade reconhecidas pela certificação da ISO 14001, que valoriza a responsabilidade ambiental.

A modernização contempla também ajustes nos procedimentos das comissões, padronização documental e responsabilidades técnicas na organização de audiências públicas, reforçando a eficiência e a segurança jurídica do processo legislativo.

A Mesa Diretora destaca que o objetivo é aperfeiçoar a gestão interna, tornando o Regimento mais adequado à realidade atual do Poder Legislativo, sem alterar o conteúdo essencial já previsto na Lei Orgânica e nas normas anteriores”.