A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (29/4), por 44 votos a 22, o recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar favorável à cassação do seu mandato.
O processo será encaminhado para a Mesa Diretora da Câmara e depois será submetido ao Plenário. São necessários os votos de pelo menos 257 deputados para que a cassação seja aprovada, em votação aberta.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), firmou compromisso com Braga de só colocar o caso em votação 60 dias após a deliberação do recurso na CCJ.
Glauber Braga foi acusado pelo partido Novo de ter faltado com o decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.
Argumentos do relator
O relator do recurso, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), não acolheu a alegação de Braga de suspeição do relator. Manente disse que as normas para a escolha de relator previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar foram seguidas.
Além disso, ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou no sentido de considerar processos no Conselho de Ética como de natureza política, não cabendo a aplicação do regime de suspeições e impedimentos.
Quanto a outras alegações de Glauber Braga, como a desproporcionalidade da pena, a suposta violação da isonomia em relação a casos anteriores e a tese da legítima defesa, o deputado Alex Manente disse que não cabia à CCJ fazer essa análise, pois envolviam juízo de mérito.
“Grande parte do que foi abordado aqui hoje não compete a essa comissão. A CCJ não é uma instância superior ao Conselho de Ética. Não cabe a esta comissão entrar na dosimetria de penas, pois a pena foi firmada por uma comissão soberana”, explicou. “Cabe ao Plenário rever, inclusive minha posição pessoal será conhecida no Plenário”, afirmou Manente nesta terça.
O relator também refutou que seu parecer tenha qualquer teor provocado por disputas políticas.
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Defesa de Braga
O advogado do parlamentar, André Maimoni, apresentou pontos da defesa, sendo um dos principais a desproporcionalidade da pena.
De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar, praticar ofensas físicas ou morais nas dependências da Câmara deve ser punido com censura escrita aplicada pela Mesa Diretora.
Para Maimoni, a decisão pela cassação também fere a Constituição e a isonomia. “Nestes quase 40 anos de Constituição brasileira, mais de 25 anos de Conselho de Ética, nunca houve uma cassação em razão das circunstâncias deste processo. Se isso não é romper a isonomia, o que seria?”, criticou Maimoni.
Perseguição
Glauber Braga repetiu que é vítima de perseguição, em especial por sua postura crítica em relação ao ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e ao chamado orçamento secreto.
Ele também voltou a afirmar que agiu contra o representante do MBL após sofrer perseguição por parte dele.
“Eu pergunto a todos os parlamentares que estão aqui presentes: se a sua mãe estivesse vivenciando uma situação de Alzheimer avançado, em um momento em que a comoção, o nervosismo, a tensão na sua família é plena, e um sujeito, pela quinta vez, vem ao seu encontro falando e exercendo todo tipo de ataque à sua mãe, se você, deputado ou deputada, teria uma atitude diferente da que eu tive naquele dia?”, questionou o deputado.
Sem consenso
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), por outro lado, defendeu o parecer de Manente e criticou a atitude de Braga. “Não bastasse essa atitude de agredir um cidadão a pontapés e expulsá-lo da Câmara dos Deputados, depois o deputado Glauber Braga parte para cima de mim, e eu nem sequer tinha dirigido a palavra a ele. Ele vem, isso está no processo, me acusa de ser defensor do nazismo e por isso também responde o processo”, disse Kataguiri.
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) defendeu o colega. “O deputado Glauber é minha oposição. Ele faz oposição ao PSD, no Rio de Janeiro. Ele fala mal do meu prefeito, Eduardo Paes. Mas nem por isso eu estou aqui hoje para pedir essa cassação”, afirmou a deputada. “Por quê? Eu não tinha nenhuma relação política com a Saudade Braga. Mas ela era uma idosa com Alzheimer. Ela era uma mulher que estava vulnerável naquele momento. E naquele mesmo momento utilizaram-se da vulnerabilidade do deputado Glauber para provocá-lo”, argumentou Laura Carneiro.
Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) considerou corretos os pontos do relator do processo na CCJ. “Eu sei que não é uma tarefa fácil, mas o relatório, o parecer foi técnico, porque o que cabe a esta CCJ é anular vícios, nulidades do processo no Conselho de Ética, e isso não foi verificado”, explicou.
“O restante vai ser verificado no Plenário, quando, aí sim, todos nós teremos a oportunidade de analisar o mérito e veremos qual será, então, a pena que nós achamos mais adequada. O Plenário da Casa será soberano para fazê-lo.”
