Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Ouça a Rádio 92,3

Assista a TV 8.2

Câmara dos Deputados conclui votação de projeto que regulamenta reforma tributária; texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 é o segundo texto de regulamentação da reforma tributária e será enviado ao Senado.

Entre outros pontos, o projeto também regulamenta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e permite o uso da contribuição de iluminação pública para custear câmeras de vigilância.

O Plenário da Câmara votou nesta quarta-feira (30/10) destaques apresentados pelos partidos na tentativa de alterar o texto do relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Algumas das mudanças sugeridas foram incorporadas por ele com a aprovação de uma nova emenda, como a retirada da incidência do ITCMD sobre pagamentos de planos de previdência complementar (PGBL e VGBL). Essa medida foi proposta pelo deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A emenda também prevê a exclusão de multas e a não representação fiscal para fins penais contra o contribuinte se o processo administrativo tiver sido resolvido a favor do Fisco por voto de desempate do presidente da câmara de julgamento.

Outro ponto aceito pelo relator e pelo Plenário é que não serão considerados fato gerador do tributo os atos societários que resultem em benefícios desproporcionais para determinado sócio ou acionista sem justificativa “passível de comprovação” quando beneficiar pessoas vinculadas.

Um exemplo seria a transferência de controle acionário de um acionista prestes a falecer para outro da mesma família sem contrapartida que justifique a transação.

Por fim, a emenda aprovada prevê o recálculo da alíquota em um segundo momento de transmissão de bens por causa mortis se valores de aplicações financeiras tiverem sido transmitidos aos herdeiros em momento anterior, somando o valor total de bens transmitidos para fins de aplicação da progressividade de alíquota.


Leia mais:

Regulamentação da reforma tributária volta a ser discutida no Congresso nesta terça-feira (29)

CCJ aprova cronograma da reforma tributária elaborado por Eduardo Braga


Comitê Gestor

Segundo o texto aprovado, o futuro Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) terá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.

O CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.

Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

*Com informações da Agência Câmara

- Publicidade -
Siga-nos no Threads
Deixe seu comentário

Mais lidas

VÍDEO: “Se não fosse o Lula, não teríamos conseguido garantir a ZFM na reforma tributária”, diz Eduardo Braga

Evento de pré-candidatura de Omar Aziz em Manaus contou com senador Eduardo Braga e lideranças políticas

Eleições 2026: Omar Aziz, David e Braga lançam movimento político “Amazonas Forte de Novo”

O senador Omar Aziz (PSD) lançou nesta sexta-feira (25/04), em Manaus, o movimento “Amazonas Forte de Novo”, ao lado do senador Eduardo Braga (MDB)...
- Publicidade -
UEA - Universidade Estadual do Amazonas  - Informativo

“Dois dos mais influentes senadores da república”, diz David Almeida sobre Omar Aziz e Eduardo Braga

Na manhã desta sexta-feira (25/4), no lançamento do movimento “Amazonas Forte de Novo”, uma espécie de anúncio da pré-candidatura do senador Omar Aziz (PSD)...

“Vou cumprir minha missão até o final”, garante Wilson Lima

Wilson Lima fez comentário sobre futuro político durante entrega de anel viário nesta sexta (25)
- Publicidade -
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Após piora, Bolsonaro continua em jejum oral; novos exames descartam complicações

Ex-presidente sofreu ligeira piora na quinta (24); Bolsonaro ainda não tem previsão para deixar a UTI

Em nova pesquisa, Omar lidera corrida ao Governo do AM; Alberto Neto aparece como“coringa” e surpreende

A primeira pesquisa eleitoral de 2025 para o Governo do Amazonas, divulgada nesta sexta-feira (25/04) pelo instituto Direto ao Ponto Pesquisas, aponta o senador...
- Publicidade -
Realiza móveis
- Publicidade -
TV Onda Digital
Rádio Onda Digital
Rádio e TV Onda Digital
Leia também

VÍDEO: “Se não fosse o Lula, não teríamos conseguido garantir a ZFM na reforma tributária”, diz Eduardo Braga

Evento de pré-candidatura de Omar Aziz em Manaus contou com senador Eduardo Braga e lideranças políticas

Eleições 2026: Omar Aziz, David e Braga lançam movimento político “Amazonas Forte de Novo”

O senador Omar Aziz (PSD) lançou nesta sexta-feira (25/04), em Manaus, o movimento “Amazonas Forte de Novo”, ao lado do senador Eduardo Braga (MDB)...

“Dois dos mais influentes senadores da república”, diz David Almeida sobre Omar Aziz e Eduardo Braga

Na manhã desta sexta-feira (25/4), no lançamento do movimento “Amazonas Forte de Novo”, uma espécie de anúncio da pré-candidatura do senador Omar Aziz (PSD)...

“Vou cumprir minha missão até o final”, garante Wilson Lima

Wilson Lima fez comentário sobre futuro político durante entrega de anel viário nesta sexta (25)

Após piora, Bolsonaro continua em jejum oral; novos exames descartam complicações

Ex-presidente sofreu ligeira piora na quinta (24); Bolsonaro ainda não tem previsão para deixar a UTI

Em nova pesquisa, Omar lidera corrida ao Governo do AM; Alberto Neto aparece como“coringa” e surpreende

A primeira pesquisa eleitoral de 2025 para o Governo do Amazonas, divulgada nesta sexta-feira (25/04) pelo instituto Direto ao Ponto Pesquisas, aponta o senador...
plugins premium WordPress