Regulamentação da reforma tributária volta a ser discutida no Congresso nesta terça-feira (29)

A Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (29/10) as discussões para concluir a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Em agosto, os deputados aprovaram o texto-base do projeto, mas ainda não houve votação dos destaques.

Este projeto, um dos dois que tratam da regulamentação da reforma tributária, complementa o segundo, atualmente em tramitação no Senado.

A previsão é que a conclusão do texto seja decidida após uma reunião entre o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Contudo, as negociações em andamento podem adiar a análise dos destaques para quarta-feira (30/10).

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Um dos pontos centrais do projeto é a criação do comitê gestor responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ISS e o ICMS nas esferas estaduais e municipais. O comitê terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira para fiscalizar o imposto sobre consumo e será composto por um Conselho Superior, uma Secretaria Geral, uma Corregedoria e uma Diretoria Executiva.

Esse colegiado contará com representantes de estados, municípios e do Distrito Federal, com mandatos de quatro anos, e deve assegurar uma administração transparente e equitativa do IBS.

Outro ponto relevante no projeto da Câmara trata da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre previdência complementar privada em casos de herança. A medida, que foi descartada pelo governo anteriormente, será aplicada apenas a heranças de planos de previdência com prazo de aporte superior a cinco anos.

Senado inicia audiências públicas

No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) dará início, nesta quarta-feira, à primeira de 11 audiências públicas para debater a regulamentação da reforma tributária. Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o plano de trabalho prevê que o projeto esteja pronto para análise do plenário até o início de dezembro.

A última audiência pública ocorrerá em 14 de novembro, e o objetivo é proporcionar uma discussão detalhada antes da votação.