Câmara aprova fim do novo DPVAT sete meses após recriação do seguro

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18/12) a análise da primeira proposta do pacote de corte de gastos do governo federal e aprovou o fim do novo DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito. Isso sete meses após o Congresso ter recriado o seguro e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter sancionado a norma.

Um acordo entre o governo e os deputados resultou na revogação da lei que criou o novo Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O governo também aceitou o bloqueio apenas de emendas parlamentares não impositivas, em vez de todas as emendas.

A revogação da lei foi incluída num primeiro momento no projeto de lei complementar (PLP) que integra o pacote de contenção de gastos do governo Lula. O responsável pela inclusão foi o relator da matéria, deputado Átila Lira (PP-PI), a pedido do Executivo.

No último parecer, no entanto, o relator recuou e retirou esse trecho, atendendo a um pedido do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). O texto-base do PLP foi aprovado pelos deputados sem citação ao fim do DPVAT na noite de terça (17/12) e sob críticas de parlamentares da oposição.

Nesta quarta (18/12), Guimarães recuou da decisão com receio de que isso pudesse comprometer o andamento do pacote na Câmara e apresentou uma emenda aglutinativa que novamente inseriu no texto a revogação da norma que instituiu o DPVAT.

Desta forma, os destaques ao texto foram retirados. A emenda foi aprovada por 444 votos favoráveis e 16 contrários, além de uma abstenção. Agora, o PLP segue para análise dos senadores.

CCJ do Senado adia votação do projeto de lei que recria DPVAT para 7 de maio

Ainda nesta quarta, deputados que eram contra a volta do DPVAT desde o começo comemoraram o resultado da votação, afirmando que se trata de uma vitória da oposição.

“O que não dá para aceitar é o governo querer dizer que isso é vitória do governo o fim do DPAVT, pelo contrário. Nós queríamos desde ontem votar esse destaque, eles eram contrários. Hoje, num acordo, tiveram que entubar. Isso é uma vitória da oposição”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

Em seguida, Guimarães rebateu o colega e afirmou que era uma vitória do presidente Lula. “É vitória, em primeiro lugar, do presidente Lula que já havia orientado para acabar com o DPVAT. Segundo, do colégio de líderes, que conseguiu os acordos”, comentou.

O relator, Átila Lira, afirmou que isso representa “justiça social” para o país, já que foi “tirado o custo do DPAVT da nossa sociedade”. “Nós estamos cortando gastos, mas estamos também fazendo um gesto para melhorar a vida das pessoas”, acrescentou.

Esse seguro teve o pagamento, que até então era obrigatório para proprietários de veículos, extinto durante o governo Jair Bolsonaro (PL). Apesar disso, a cobertura aos usuários continuava sendo feita, até que se esgotaram os recursos do fundo administrado pela Caixa Econômica Federal no ano passado.

Em abril, a Câmara aprovou o texto com queixas, sobretudo, de parlamentares da oposição. O Senado aprovou o projeto em maio, e Lula sancionou a norma nove dias depois. A cobrança seria retomada a partir de janeiro de 2025.

Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor pago por motoristas giraria em torno de R$ 50 a R$ 60 por ano por condutor, sem distinção. Antes, os motociclistas pagavam mais que os motoristas de carro.

*Com informações da Folha de S.Paulo, G1 e Agência Brasil