O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que disputa a eleição para governador do estado, apresentou ação popular contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou a lei estadual que proibia a Amazonas Energia de instalar novos medidores tipo SMC (Sistema de Medição Centralizada).
Além de requerer tutela antecipada de forma liminar, o senador solicitou ainda que sejam suspensas as medições já realizadas no Sistema de Medição Centralizada e multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.
“Nós vamos recorrer da decisão do ministro Barroso. Nós vamos ao pleno do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos lutar até a última instância para fazer com que o povo amazonense não seja mais uma vez prejudicado, espoliado e enganado pela Amazonas Energia”, afirmou o senador ao saber da liminar concedida por Barroso a pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
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A partir desta quinta-feira (6), a liminar concedida pelo ministro do STF libera a instalação dos medidores SMC ou Sistema Remoto Similar (conhecidos como medidores aéreos) pela Amazonas Energia. O serviço estava suspenso desde que a Lei nº 5.981 entrou em vigor, em 20 de julho deste ano no estado, estipulando multa de 35 salários-mínimos, cerca de R$ 42 mil para quem a desobedecesse.
Barroso concluiu que a lei estadual “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica” e as concessionárias podem efetuar as trocas dos equipamentos desde que não repassem os custos para o consumidor.
Via Amazonas Atual
