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Braga recorre contra decisão do STF que autoriza medidores aéreos

Braga recorre contra decisão do STF que autoriza medidores aéreos

Senador afirmou que pretende levar pauta ao plenário da Corte. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O senador Eduardo Braga (MDB-AM), que disputa a eleição para governador do estado, apresentou ação popular contra decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF),  que derrubou a lei estadual que proibia a Amazonas Energia de instalar novos medidores tipo SMC (Sistema de Medição Centralizada).

Além de requerer tutela antecipada de forma liminar, o senador solicitou ainda que sejam suspensas as medições já realizadas no Sistema de Medição Centralizada e multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.

“Nós vamos recorrer da decisão do ministro Barroso. Nós vamos ao pleno do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos lutar até a última instância para fazer com que o povo amazonense não seja mais uma vez prejudicado, espoliado e enganado pela Amazonas Energia”, afirmou o senador ao saber da liminar concedida por Barroso a pedido da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

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A partir desta quinta-feira (6), a liminar concedida pelo ministro do STF libera a instalação dos medidores SMC ou Sistema Remoto Similar (conhecidos como medidores aéreos) pela Amazonas Energia. O serviço estava suspenso desde que a Lei nº 5.981 entrou em vigor, em 20 de julho deste ano no estado, estipulando multa de 35 salários-mínimos, cerca de R$ 42 mil para quem a desobedecesse.

Barroso concluiu que a lei estadual “invadiu competência constitucional da União para legislar sobre energia elétrica” e as concessionárias podem efetuar as trocas dos equipamentos desde que não repassem os custos para o consumidor.

 

Via Amazonas Atual