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Ação de Amom contra reajuste do “Cotão” deve ser encaminhada ao STF

Ação de Amom contra reajuste do “Cotão” deve ser encaminhada ao STF

Vereador disse que foi impedido de não assinar o PL. Foto: Robervaldo Rocha/CMM

O vereador Amom Mandel (Cidadania) anunciou que está elaborando uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para suspender o aumento de 83% na Cota para o Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), o popular “Cotão”, na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Segundo Amom, a ação poderá ser encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde janeiro, Amom e o vereador Rodrigo Guedes (Republicanos) protocolaram com três medidas judiciais para barrar o reajuste. Na sexta-feira (29), no entanto, a Justiça revogou a liminar da juíza Etelvina Lobo Braga contra o aumento.

De acordo com o Amom, a Mesa Diretora, da qual é membro, desrespeitou critérios constitucionais na tramitação do projeto, como vetar o direito do parlamentar de não assinar o projeto de lei (PL), além de caracterizar a proposta na categoria regime de urgência sem justificativa para tal.

 


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“O aumento de 83% deve ser estudado de forma calma e responsável. Não é urgente aumentar em várias vezes acima da inflação o valor da cota. A única medida que tramitou em regime de urgência foi a tentativa de impedir de nos manifestarmos“, declarou o vereador, que não utiliza a Ceap, na sessão dessa terça-feira (3).

Já Guedes rebateu as críticas que recebeu por se posicionar contra o reajuste mesmo utilizando a verba de gabinete.

“Como se eu não pudesse lutar contra o aumento do custo da política, das verbas de salário e de gabinete. Se eu usasse toda a Ceap, poderia lutar para que a verba não aumentasse 83%. Sou contra o aumento de salário de políticos, principalmente neste momento”.

O vereador ponderou que a revisão do financiamento parlamentar deve seguir os reajustes no salário mínimo e ressaltou que, desde o início deste ano, abriu mão de cerca de R$ 20 mil da cota.