Feto é encontrado em lixeira por funcionários de coleta em Manaus

O Código Penal Brasileiro, no artigo 123, trata do crime de “aborto”, e o abandono de feto ou situações relacionadas a essa prática, dependendo das circunstâncias. Além disso, o abandono de um feto, ao ser descartado de maneira imprópria, pode configurar um crime de expor a vida ou a saúde de alguém a perigo, conforme o artigo 132 do Código Penal, que fala sobre a exposição de qualquer pessoa a risco de vida.

Se o abandono ocorrer com o intuito de ocultar o nascimento ou de impedir que o feto tenha os cuidados necessários, pode também ser interpretado como um ato de maus-tratos ou até homicídio, caso o feto seja viável e a morte se comprove.

Além disso, qualquer situação que envolva a prática de aborto ilegal ou abandono de feto sem a devida assistência à saúde pode ser tratada com severidade, com penas previstas tanto para o responsável pelo ato quanto para qualquer envolvimento que agrave a situação.

O Código Penal (arts. 124 a 128) criminaliza o aborto provocado pela gestante ou por terceiro, prevendo penas que variam de 1 a 10 anos, conforme o caso. Entretanto, existem três hipóteses em que o aborto é permitido:

• Quando não há outro meio de salvar a vida da gestante;
• Quando a gravidez resulta de estupro;
• Em caso de anencefalia do feto (decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012).