Lei Maria da Penha: vítimas de violência podem trocar filhos de escola como medida de proteção

Mulheres vítimas de violência doméstica amparadas pela Lei Maria da Penha têm direito a transferir os filhos para outra escola como medida de proteção. A possibilidade, ainda pouco conhecida por muitas vítimas, faz parte dos mecanismos previstos na legislação para garantir segurança à mulher e aos dependentes em situações de risco.

Sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei transformou a forma como o Estado responde à violência de gênero, por meio de mecanismos legais para prevenção, assistência e proteção às vítimas. Entre as muitas inovações da legislação estão a previsão de medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor do lar e restrições de contato, além da criação de varas especializadas para atendimento dos casos.

Principais mudanças e atualizações recentes

Nome oficial da lei: Em 2025, a lei passou a ter oficialmente o nome “Lei Maria da Penha”, por meio da Lei nº 15.212, sancionada pelo presidente da República, reforçando o reconhecimento simbólico e público da legislação.

Sigilo do nome da vítima: A Lei nº 14.857/2024 alterou a Maria da Penha para garantir sigilo do nome da ofendida nos processos que envolvem violência doméstica e familiar, ampliando proteção à privacidade das vítimas.

Adequação a crimes virtuais: Atualizações anteriores adaptaram a lei para incluir mecanismos que reconhecem e combatem práticas criminosas on-line contra mulheres, como parte da ampliação de proteção diante de novos contextos tecnológicos.

Projetos em tramitação: No Congresso, há propostas em discussão para ampliar o alcance da lei, incluindo alterações que fortalecem a proteção patrimonial da mulher em dissoluções de união estável e casamento, e para assegurar que a lei seja aplicada em todas as situações de violência contra mulheres em razão de sua condição de gênero.

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Desafios atuais

Apesar dos avanços legais, dados oficiais e análises de órgãos de segurança apontam que a violência de gênero ainda preocupa. Segundo dados do Relatório Anual de Feminicídios no Brasil 2025, elaborado pelo Laboratório de Estudos de Feminicídios da Universidade Estadual de Londrina (Lesfem/UEL), o Brasil registrou 6.904 vítimas de casos consumados e tentados de feminicídio em 2025, o que representa um aumento de 34% em relação ao ano de 2024, quando houve 5.150 vítimas.

Estudos recentes mostram que mulheres brasileiras continuam propensas a algum tipo de violência e um número expressivo de medidas protetivas é descumprido pelos agressores, o que evidencia a necessidade de políticas públicas integradas além da legislação.

Especialistas afirmam que a efetividade da lei depende não só de seu aperfeiçoamento jurídico, mas também de investimentos em políticas de prevenção, educação, assistência às vítimas e capacitação dos profissionais que atuam diretamente com os casos.

Proteção

As recentes mudanças na Lei Maria da Penha têm ampliado o acesso de mulheres às medidas protetivas de urgência. A avaliação é da defensora pública Carol Braz, que atua no Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

De acordo com ela, uma das principais mudanças permite que a vítima solicite a medida protetiva mesmo sem registrar uma denúncia criminal contra o agressor.

“Hoje a vítima tem a possibilidade de solicitar uma medida protetiva independente da existência de um processo criminal. Muitas vezes, ela não quer processar o agressor, ela apenas quer que ele se afaste, que saia de casa e que não mantenha mais contato”, explicou em entrevista ao Onda Digital.

Segundo a defensora, o pedido pode ser feito diretamente na Defensoria Pública, sem a necessidade de abrir um processo penal.

“Ela pode ingressar com a medida protetiva direto, independente de pedido criminal. Esse pedido pode ser feito inclusive diretamente na Defensoria Pública, no Núcleo de Defesa da Mulher”, destacou.

A procura por esse tipo de atendimento tem aumentado. Carol Braz afirma que houve crescimento expressivo nos pedidos feitos diretamente pelo núcleo especializado. “Tivemos um aumento de 200% no número de pedidos de medida protetiva feitos diretamente pelo NUDEM. E neste ano já estamos também com um número recorde de mulheres que estão buscando diretamente a Defensoria Pública para solicitar essas medidas”, afirmou.

Apesar dos avanços, Braz aponta que ainda existem desafios para que a lei seja aplicada de forma plena no país.

“A Lei Maria da Penha é considerada uma das três melhores leis do mundo, de acordo com dados da ONU, mas o Brasil ainda figura entre os cinco países que mais matam mulheres”, ressaltou.

No Amazonas, um dos principais problemas, segundo ela, é a demora nas intimações das medidas protetivas. “Nós ainda temos um gargalo nas intimações. Muitas vezes há demora para que os agressores sejam intimados da medida protetiva. Por isso, é fundamental ampliar o número de oficiais de justiça”, afirmou.

Carol Braz também destacou que muitas mulheres ainda desconhecem direitos garantidos pela legislação. Um deles é a possibilidade de transferência escolar para os filhos.

“Muitas mulheres não sabiam que, quando têm uma medida protetiva, têm direito de matricular as crianças em uma escola próxima da sua casa. Isso garante que essa mulher possa trabalhar e deixar os filhos em segurança”, explicou.

Para a defensora, ampliar a informação e fortalecer a rede de atendimento são passos fundamentais para garantir a proteção das vítimas. “Para que a lei seja plenamente aplicada, é essencial que cada vez mais mulheres conheçam os seus direitos”, concluiu.

Maria da Penha

Durante um evento sobre empreendedorismo em Brasília, a ativista Maria da Penha Maia Fernandes fez um balanço dos avanços e desafios da lei que leva o seu nome e que completa 20 anos de sanção. Ovacionada pelo público, ela afirmou que “a lei precisa ser efetivada, não apenas celebrada”.

Na avaliação dela, ainda há falhas na aplicação da legislação, especialmente em municípios afastados e entre mulheres trans, negras e indígenas. Ela também ressaltou que o acesso à informação é um dos principais avanços da lei, ao ampliar a conscientização sobre os ciclos de violência e incentivar denúncias. No entanto, criticou a falta de sensibilidade de parte do sistema de Justiça e defendeu maior comprometimento do Poder Judiciário na proteção às vítimas.

A ativista apontou a violência patrimonial como obstáculo à autonomia feminina, afirmando que muitas mulheres permanecem em relações abusivas por dependência financeira. Para ela, o empreendedorismo é ferramenta fundamental para romper ciclos de violência.

Símbolo de luta

Maria da Penha Maia Fernandes é farmacêutica e se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil após sobreviver a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, em 1983, em Fortaleza (CE).

Na primeira tentativa, ela levou um tiro enquanto dormia, o que a deixou paraplégica. Meses depois, durante o período de recuperação, sofreu uma segunda tentativa de homicídio, quando o agressor tentou eletrocutá-la no banho.

O processo judicial se arrastou por quase duas décadas, marcado por recursos e demora na condenação definitiva do agressor. Diante da morosidade da Justiça brasileira, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que condenou o Brasil por negligência e omissão em casos de violência doméstica.

A repercussão internacional levou, em 2006, à criação da Lei Maria da Penha, que estabeleceu mecanismos mais rigorosos de prevenção e punição à violência contra a mulher. Desde então, Maria da Penha atua como ativista pelos direitos das mulheres e pelo fortalecimento da aplicação da legislação.