A Justiça Federal do Rio de Janeiro cobrou do presidente Jair Bolsonaro (PL) explicações pela concessão de indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 8 anos e 9 meses de prisão por atacar o Estado Democrático de Direito e ministros do Supremo.
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O juiz federal Carlos Ferreira de Aguiar, da 12ª Vara Federal do Rio, atendeu a um pedido dos advogados André Luiz Cardoso e Rodolfo Prado, que pediam a suspensão do decreto que livrou o deputado bolsonarista da condenação por enxergar desvio de finalidade.
O magistrado estabeleceu um prazo de 72 horas para que a União sobre a concessão de indulto.
A Advocacia-Geral da União alega que o tema não é de competência da Justiça do Rio, tendo em vista que o assunto está sendo discutido no STF.
A graça concedida por Bolsonaro na última quinta-feira (21) foi alvo de diversas ações mobilizadas por partidos de oposição. O PDT apresentou um novo pedido de impeachment contra o presidente na última sexta-feira (22) à Câmara dos Deputados.
O induto é de uso exclusivo do presidente da República e pode perdoar as penas de condenados por crimes que não sejam “a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos”, diz o texto constitucional.
